Radar Regulatório
Captura normativa e testes de aderência assistidos por IA
Fila operacional dos atos normativos coletados nas fontes monitoradas.
Ato Declaratório Executivo ALF/POA nº 29
Aplica a sanção administrativa de cassação de registro para exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.
Resumo da IA
O ato aplica a sanção administrativa de cassação de registro ao despachante aduaneiro Edson Luis da Silva Custodio. Com a cassação, o sancionado fica vedado de ingressar em locais sob controle aduaneiro sem autorização. A medida decorre de decisão em processo administrativo fundamentado na Lei nº 10.833/2003 e no Regulamento Aduaneiro. Não há reflexos nas atividades do Banco Daycoval.
Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 94
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
Este Ato Declaratório Executivo formaliza a inclusão de duas pessoas físicas específicas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros pela Alfândega da Receita Federal em Curitiba. O normativo estabelece que os profissionais indicados devem atualizar seus cadastros no Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex) por meio de certificado digital. Por se tratar de concessão individual de registro aduaneiro profissional, não gera efeitos regulatórios gerais.
Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 95
Aplica a sanção administrativa de cancelamento do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.
Ato declaratório que aplica a sanção administrativa de cancelamento de credenciamento e habilitação para regimes aduaneiros à empresa Ceres Atacadista Ltda. A medida foi tomada pela Alfândega de Curitiba/PR devido à ausência de recurso da interessada no prazo legal. A decisão impede a empresa de realizar despachos aduaneiros e de transitar em áreas de controle aduaneiro sem autorização.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1482
Habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).
Este Ato Declaratório Executivo concede habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) para uma pessoa jurídica específica. A norma detalha as exigências de declaração do adquirente habilitado e as instruções de faturamento com suspensão de PIS/Pasep e Cofins para os seus fornecedores. A medida tem efeitos estendidos a todos os estabelecimentos da beneficiária.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1484
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa CMC Industrial e Energia S.A. O benefício é relativo a projeto de transmissão de energia elétrica sob titularidade da AXIA Energia Norte S.A. O ato detalha regras para a fruição dos benefícios fiscais e o procedimento de cancelamento da coabilitação.
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 101
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O normativo concede a certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA) à empresa Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. sob a modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado. A certificação possui prazo de validade indeterminado e é válida em caráter precário. O benefício é estendido a todos os estabelecimentos da referida pessoa jurídica.
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 60
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público administrada por Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.
Aguardando triagem da IA.
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 189
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 98
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/309.
Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 21
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 22
Ato Declaratório Executivo Coana nº 124
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 125
Ato Declaratório Executivo Coana nº 126
Ato Declaratório Executivo Coana nº 128
Ato Declaratório Executivo Coana nº 129
Ato Declaratório Executivo Coana nº 130
Solução de Consulta Cosit nº 181
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, as receitas decorrentes de subvenções governamentais, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de crédito presumido, não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os valores pagos a título de contribuição a fundo social têm natureza jurídico-contábil de despesa. Ante a ausência de previsão legal, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS
Solução de Consulta Cosit nº 182
Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL MANTIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE. ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS DE ROTINA. COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA À DISPOSIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO À OPÇÃO E À PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. A manutenção, em caráter não eventual, de profissional nas dependências da contratante para executar a operacionalização contábil e atender imediatamente às demandas de rotina conforme elas surjam caracteriza colocação de mão de obra à disposição da contratante, pois assegura a essa capacidade de trabalho destinada ao atendimento de suas necessidades permanentes. O suporte fornecido pela sede da prestadora de serviço, a execução externa de parte das atividades, a manutenção da responsabilidade técnica pela contratada e a ausência de tr
Solução de Consulta Cosit nº 183
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL POR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DAA DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA - VTN CONSTANTE NO DIAT. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e valor de alienação o valor da terra nua declarada pelo alienante no DIAT do ano de alienação. Dispositivos Legais: art. 19 da
Solução de Consulta Cosit nº 184
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS APURADOS NO ÂMBITO DO RET. Débitos de tributos apurados pela incorporadora no âmbito do regime especial de tributação - RET aplicável às incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, podem ser compensados com créditos da própria incorporadora, na sistemática prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desde que atendidos todos os requisitos e condições impostos pela legislação de regência. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA SCP COM CRÉDITO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. Tributos devidos por sociedade em conta de participação - SCP que tenha u
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 305/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Rio Grande do Norte — EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 305/2026 Acordo de Cooperação Que Entre Si Celebram O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra/Rn e A Entidade Representativa dos Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, Instituto de Desenvolvimento, Tecnologia, Educação e Cultura (Idtec), Para os Fins Que Especifica. Objeto: O Presente Acordo de Cooperação Tem Por Objeto...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Mato Grosso do Sul — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21446.000966/2024-63. Contrato Administrativo nº 13/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0137-54. Contratada: RCO Soluções em Engenharia LTDA, CNPJ: 24.131.569/0001-54. Objeto: I - prorrogar por 12 (doze) meses a vigência do Contrato Administrativo nº 13/2025 e o prazo de execução continuada dos serviços; II - suprimir 1 (um)...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Ceará — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Conab n.º 21441.000331/2022-44. Termo Aditivo nº 05/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0108-10, Contratado: Compacta Segurança LTDA, CNPJ nº 03.972.476/0001-82. Objeto: Repactuação e a prorrogação do Contrato Administrativo Conab nº 24681174/2022, firmado originalmente em 24/10/2022 e garantia de análise do reajuste pelo Índic...
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Santa Catarina — EXTRATO DE CESSÃO DE USO Espécie: TERMO DE CESSÃO DE USO que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por intermédio da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC celebra com a prefeitura municipal de ABELARDO LUZ, no estado de Santa Catarina. Processo Administrativo n.º 54000.049174/2023-02. Objeto: CEDER O USO dos bens imóveis localizado no Lote comunitário 42 n...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2146/2026 - UASG 373047
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATO DE CONTRATO Nº 2146/2026 - UASG 373047 Nº Processo: 54000.138150/2026-61. Pregão Nº 90016/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PARAIBA - SR(PB). Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Tem por objeto a contratação de serviços contínuos de telefonia móvel pessoal de dados e voz (smp) e gerenciamento de dispositivos móveis (mdm), e opção de aparelhos telefônicos móvei...
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 311/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Amazonas — EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 311/2026 Acordo De Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Associação e Desenvolvimento Rural Dos Produtores da Boca Do Jacaré. Processo: 54000.071235/2025-71. Objeto: Disponibilizar equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras ...
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia — EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 21000.069349/2022-50 A Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, órgão gestor do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), por intermédio de seu secretário, Vanderley Ziger, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvim...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 56/2024. Partes: CEASAMINAS e ORBIS AMBIENTAL S.A., SEI nº 21229.001437/2026-11. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais um período de 12 (doze) meses, a contar do seu vencimento, conforme justificativas do DEINFRA na Solicitação de Contratação nº 019210. Data da assinatura: 24/09/2026. Contagem, 24 de setembro de...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 22/09/2026, ao Instrumento código 949168. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 31/07/2027. Valor Total: R$ 1.912.000,00, V...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 01/09/2026, ao Instrumento código 969415. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: CENTRO FEMINISTA 8 DE MARCO, CNPJ nº 40772568000145. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 28/02/2027. Valor Total: R$ 2....
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA Nº 160/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em São Paulo — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA Nº 160/2026 ACORDO DE ADESÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo Nº 54000.091445/2026-67. Objeto: E a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundi...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 373080
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Goiás — EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2026 - UASG 373080 Nº Processo: 54000.074437/2026-56. Dispensa Nº 10/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS - SR(GO). Contratado: 43.180.788/0001-78 - VS SERVICES LTDA. Objeto: Serviço de telefonia fixa comutada (stfc), com disponibilização de circuito digital e1 dedicado, fornecimento de gateway de voz compatível com a central pabx institucional, acesso à i...
EXTRATO DE RESCISÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Ceará — EXTRATO DE RESCISÃO Nº Processo: 21441.001441/2025-76. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0108-10. Contratada: CLINICA CACIMED - FRANCISCO RUBEMAR BORGES, CNPJ: 97.472.211/0001-69. Objeto: rescindir unilateralmente, por falecimento de prestador de serviço, o contrato nº 04/2025, cujo objeto é a prestação de serviços médicos (Consultas, Exames, Procedimentos e Cirurg...
AVISO DE FRETE Nº 66/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Diretoria de Operações e Abastecimento — AVISO DE FRETE Nº 66/2026 OBJETO: Contratação de serviços de transporte para remoção de 36.240.523 kg de milho em grãos. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico DATA: 30/09/2026 HORÁRIO: 09:30 REGULAMENTO E INFORMAÇÕES: CONAB/MATRIZ - telefone (0xx61) 3312.6216, Superintendências Regionais, Bolsas de Mercadorias, ou ainda, no site: Link Conab - https://www.gov.br/conab/pt-br link Portal: http...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 513, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 513, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.102240/2026-14, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito...
EXTRATOS DE CONTRATOS
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Nº 21221.005728/2025-60. Contrato Nº 56376996. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0388-20. Contratada: PRESTADORA DE SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA, CNPJ № 02.957.395/0001-40. Objeto: O credenciamento para a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais especializados na área OFTALMOLOGICA. Vigência: 5 (cinco) anos, contados da data...
RESOLUÇÃO - CDR Nº 2.523, DE 21 DE setembro DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Alagoas — RESOLUÇÃO - CDR Nº 2.523, DE 21 DE setembro DE 2026 Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Abobreiras, apresentada por S. A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO ALAGOAS - SR(22)AL-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incr...
PORTARIA Nº 2.207, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.207, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Comunidades do Rio Parurú, código PGT PA9999161, localizado no município de Cametá, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Ca...
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Piauí/Divisão de Administração — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Acordo de Adesão - UMC n. 184/2026, que entre si celebram o INCRA/PI e o município de Matias Olímpio- PI, tendo por objeto a instalação e a manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), com a prestação de informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e e...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Ceará — EXTRATO DE RESCISÃO Nº Processo: 21441.000953/2021-91. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0108-10. Contratada: CLINICA CACIMED - FRANCISCO RUBEMAR BORGES, CNPJ: 97.472.211/0001-69. Objeto: rescindir unilateralmente, por falecimento de prestador de serviço, o contrato nº 20015405/2022, cujo objeto é a implementação, coordenação e execução no Ceará do Programa de Cont...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 22/09/2026, ao Instrumento código 958843. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: UNITERRA - COOPERATIVA DE TRABALHO EM ECONOMIA SOLIDARIA, CNPJ nº 09514165000156. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 3...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 300, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA DE PESSOAL Nº 300, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 segui...
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 1.232, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 1.232, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta...
PORTARIA Nº 2.218, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.218, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Ilha Purupurú, Código PGT PA9999159, no município de Muaná, no estado Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Rondônia — PORTARIA DE PESSOAL Nº 20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(17)RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que também alterou a Estrutura Regimental anterior do INCRA, combinado com...
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 1.233, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 1.233, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe confere o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.971, de 13 de maio de 2026, e o que...
PORTARIA Nº 2.205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Recanto do Lontra, código PGT TO8888900, localizado no município de Araguaína, no estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de ma...
DESPACHO de 21 de setembro de 2026
Ministério da Fazenda/Banco do Brasil S.A. — DESPACHO de 21 de setembro de 2026 A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza: O afastamento do País de RAQUEL KELES FERNANDES DE LIMA...
DESPACHO
Ministério da Fazenda/Secretaria Executiva — DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza a alteração do afastamento do Paí...
portaria DE PESSOAL RFB/ALF/REC Nº 28, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife — portaria DE PESSOAL RFB/ALF/REC Nº 28, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do art. 10 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no processo digital nº 13083.141916/2026-35, resolve: Art. 1º Designa...
PORTARIA MF/PGFN/PRFN1 Nº 2.880, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região — PORTARIA MF/PGFN/PRFN1 Nº 2.880, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.003196/2026-16, resolve: Art. 1º Fica designado GILBERTO BREDER, Procurador da...
Portaria SUSEP nº 8.589, de 21 de Setembro de 2026
Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados — Portaria SUSEP nº 8.589, de 21 de Setembro de 2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 48 da Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026, considerando o que consta no Processo SUSEP nº 15414.651981/2026-19, bem como a sentença judicial proferida nos autos da ação 1057908-17.2020.4.01.3400, tramitada na 27ª V...
PORTARIA SE/MF Nº 2.889, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Executiva — PORTARIA SE/MF Nº 2.889, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea a do inciso II do Art. 17 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria SE/MF nº 2.319, de 5 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União...
DESPACHO de 18 de setembro de 2026
Ministério da Fazenda/Banco do Brasil S.A. — DESPACHO de 18 de setembro de 2026 O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza: O afastamento do País de FLAVIA BORBA SANTIAGO, Gerente...
DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — DESPACHO DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, e tendo sido designada pela Portaria MF nº 220, de 31 de agosto de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fis...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 98, DE 23 DE setembro DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 98, DE 23 DE setembro DE 2026 Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/309. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Fed...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 189, de 24 de setembro de 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 189, de 24 de setembro de 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEI...
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08/Décima Oitava Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 18ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de ...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monito...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.484, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.484, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 200...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduane...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e a Portaria Coana nº 189, de 16 de abril de 2026, no âmbito de sua atuação na Gerência de Monito...
Ato Declaratório Executivo ALF/POA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre — Ato Declaratório Executivo ALF/POA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Aplica a sanção administrativa de cassação de registro para exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04/Oitava Turma — PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memor...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público administrada por Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 184, de 24 De SETEMBRO de 2026
Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta/Coordenação-Geral de Autorizações — PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 184, de 24 De SETEMBRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso ...
Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 95, de 24 de setembro de 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba — Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 95, de 24 de setembro de 2026 Aplica a sanção administrativa de cancelamento do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços co...
Solução de Consulta Cosit nº 98297
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM:8716.90.90 Mercadoria: Roda de aço para carrinho de mão, provida de pneu maciço de borracha vulcanizada de 3,25 por 8 polegadas, com largura da banda de 54 mm, comercialmente denominada Pneu maciço montado em aro de aço. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.
A Solução de Consulta Cosit nº 98297 define a classificação fiscal (NCM) de roda de aço para carrinho de mão com pneu maciço de borracha vulcanizada. O ato estabelece que o produto deve ser classificado no código NCM 8716.90.90. A decisão orienta a fiscalização aduaneira e tributária da Receita Federal quanto ao IPI e tarifas de importação desse produto. Não apresenta qualquer reflexo para o mercado financeiro ou entidades bancárias.
Solução de Consulta Cosit nº 98304
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8536.49.00 Mercadoria: Relé temporizador, com energização de 24 a 240V, tendo um ou dois contatos de saída, para ligar e desligar um circuito elétrico ou dois circuitos elétricos ao mesmo tempo. A ligação pode ser imediata, com desligamento no tempo programado pelo usuário, ou efetuada em tempo determinado pelo usuário a partir do acionamento. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH, aprovadas p
A Solução de Consulta Cosit nº 98304 define a classificação fiscal aplicável a relés temporizadores na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O dispositivo determina o enquadramento do produto sob o código NCM 8536.49.00. Destina-se a contribuintes que importam, industrializam ou comercializam componentes elétricos dessa natureza. Não acarreta reflexos para as atividades de intermediação financeira do banco.
Solução de Consulta Cosit nº 98310
Assunto: Classificação de Mercadorias Código: 8443.31.15 Mercadoria: Impressora multifuncional policromática a laser, com funções de impressão, cópia e digitalização de documentos, possuindo conectividade USB, Ethernet e Wi-Fi, capaz de ser conectada a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede, alimentada por folhas, com capacidade de impressão de 33 páginas por minuto em papel A4. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado-
A Solução de Consulta Cosit nº 98310 define a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de uma impressora multifuncional policromática a laser. O equipamento foi enquadrado sob o código NCM 8443.31.15 com base nas regras de interpretação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). A decisão destina-se a orientar importadores, fabricantes e a fiscalização aduaneira sobre o correto tratamento tributário do produto.
Solução de Consulta Cosit nº 98314
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0000.00.00 Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, utilizado em aulas práticas, apresentado em maleta com alça, constituído por: um copo interno do calorímetro 200 ml em alumínio e tampa com furo para termômetro, um carretel de linha, um becker de vidro de 250 ml ou 300 ml, três corpos de teste em alumínio, três corpos de teste em ferro, um béquer de vidro de 100 ml ou 150 ml com pé de plástico, um aquecedor elétrico 220V/60Hz, 700W, com plugue brasileiro, um termômetro de -10°c a 110°c, um termômetro clínico, uma maleta, com alça e identificada, para transporte. Cada artigo do conjunto segue o seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI 1
Trata da classificação tarifária (NCM) de um conjunto de artigos variados utilizados em aulas práticas e acondicionado em maleta. A decisão estabelece que o kit não se caracteriza como sortido para venda a retalho sob a regra RGI 3 b). Assim, cada componente do conjunto deve ser classificado de forma individualizada para fins fiscais e aduaneiros.
Solução de Consulta Cosit nº 98320
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0000.00.00 Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado, apresentado em embalagem única, constituído por motor elétrico de corrente alternada, temporizador de atraso, alicate de corte, chave de fenda, controlador lógico programável, braço robótico programável de 6 graus de liberdade, sensores, disjuntores, contadores, cartão de memória, cabos adaptadores e fonte de energia, acondicionados em maleta de transporte. Cada constituinte do conjunto segue o seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 3 b) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 20
A Solução de Consulta Cosit nº 98320 define a classificação fiscal (NCM) de um kit de artigos variados para práticas de aprendizado acondicionado em maleta. A decisão determina que o conjunto não se caracteriza como sortido para venda a retalho, exigindo que cada item seja classificado individualmente. A norma se destina a importadores, fabricantes e comerciantes desses equipamentos específicos.
Solução de Consulta Cosit nº 98321
A Solução de Consulta Cosit nº 98321 determina que um conjunto de artigos variados para práticas de aprendizado de robótica, acondicionado em maleta única, não se configura como sortido para venda a retalho. Como consequência, cada item do kit (como motor, braço robótico, sensores e ferramentas) deve ser classificado individualmente em sua respectiva NCM. A medida orienta importadores e fabricantes desse segmento sobre a correta tributação e parametrização aduaneira.
Solução de Consulta Cosit nº 98329
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8483.90.00 Mercadoria: Roda dentada de poliacetal, com diâmetro de 92 mm e peso de 45,5 g, para uso na movimentação da base de fresadoras. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
A Solução de Consulta Cosit nº 98329 define a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um produto industrial específico. O documento determina que a roda dentada de poliacetal para fresadoras deve ser classificada sob o código NCM 8483.90.00. A decisão orienta o contribuinte consulente e a fiscalização aduaneira sobre a alíquota e enquadramento do produto. Não há impactos regulatórios ou operacionais para o setor bancário.
Solução de Consulta Cosit nº 98336
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8711.60.00 Mercadoria: Aparelho de propulsão elétrica, concebido para o transporte de uma pessoa em vias de circulação de baixa velocidade, composto por duas rodas independentes situadas lado a lado, de 6,5 ou 8 polegadas, com arcos protetores; dois motores elétricos brushless de 85 W, um em cada extremidade; bateria de lítio; porta de carregamento de 3 pinos AC 100-240_V, 50/60 Hz; pedal de borracha; faróis dianteiros de LED; sensores giroscópicos e microprocessadores embutidos, responsáveis por manter o equilíbrio do veículo e do condutor; com velocidade máxima de 12 km/h, peso de 5,55 kg e medidas de 59 x 18 x 16 cm; disponível em diversas cores; comercialmente denominado hoverboard elétrico. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM con
A Solução de Consulta Cosit nº 98336 define a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para aparelhos de propulsão elétrica conhecidos como hoverboards. O documento estabelece que o produto deve ser classificado sob o código NCM 8711.60.00. A norma se destina a importadores, fabricantes e distribuidores desse tipo de mercadoria.
Portaria RFB nº 725
Retificação
Trata-se de uma retificação formal da Portaria RFB nº 725/2026, que dispõe sobre a organização interna da Receita Federal do Brasil. A publicação corrige o preâmbulo para constar a atuação da Secretária Especial Substituta e ajusta a redação do artigo 2º, sanando uma falha de texto. Também altera a assinatura final do ato para refletir a autoridade signatária correta.
Comunicado N° 46.009
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de setembro de 2026.
Comunicado N° 46.010
Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Comunicado N° 46.011
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar
Comunicado N° 46.012
Divulga a realização de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio
Comunicado N° 46.013
Comunicado N° 46.015
Divulga cancelamento de leilão de venda com recompra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio para liquidação conjugado spot/termo
Comunicado N° 46.014
Comunicado N° 46.017
Comunicado N° 46.016
Comunicado N° 46.018
Divulga a realização de leilões de venda conjugados com leilões de compra de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, na modalidade pós-fixado Selic
Comunicado N° 46.019
Comunicado N° 46.020
Comunicado N° 46.021
Divulga o resultado de leilão de venda conjugado com leilão de compra pós-fixado Selic no mercado interbancário de câmbio
Comunicado N° 46.022
Comunicado N° 46.023
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários decisão judicial de levantamento de indisponibilidade de bens
Resolução CMN N° 5.343
Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Comunicado N° 46.024
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
031-2026-VPC-Comunicado Externo — Admissão à Negociação de Certificados de Depósito de ETFs (Units de ETF).
Os novos Certificados de Depósito de ETFs estarão disponíveis para negociação a partir de 24 de setembro de 2026.
040-2026-PRE-Ofício Circular — Programa de Incentivo para Estratégias Quantitativas no Brasil
A partir de 24/09/2026, entrará em vigor o Programa de Incentivo para gestoras de recursos brasileiras que atuem com Estratégias Quantitativas.
055-2026-VNC-Comunicado Externo — Revisão temporária dos parâmetros dos túneis de negociação e regras aplicáveis ao período eleitoral
Os novos parâmetros irão vigorar de 28/09/2026 a 30/11/2026.
061-2026-VPC-Ofício Circular — Lançamento dos novos Contratos Futuros de US Treasuries
No dia 13/10/26 serão lançados os novos Contratos Futuros de US Treasuries de 2 anos, 5 anos, 10 anos Ultra e Bond.
Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 33
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
O Ato Declaratório Executivo autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior especificamente para a empresa Comexport Trading Comercio Exterior Ltda. A medida destina-se ao controle aduaneiro e tributário de produtos estrangeiros (uísque e outras bebidas alcoólicas). Trata-se de um ato administrativo de caráter particular que não afeta as operações gerais do mercado financeiro.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 28
Atualiza o Alfandegamento da Instalação Portuária que menciona.
O ato declara o alfandegamento, válido até 18 de setembro de 2027, de instalações portuárias localizadas no Porto Organizado de Imbituba/SC. A área é destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais para importação e exportação, sendo administrada pela empresa Serra Morena Corretora Ltda. O normativo estabelece regras operacionais aduaneiras específicas para o operador da instalação, sem afetar o mercado financeiro.
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 29
Amplia o alfandegamento da instalação portuária localizada no Porto Organizado de Itajaí (SC) que menciona
O ato declara a ampliação do alfandegamento da instalação portuária administrada pela JBS Terminais Ltda. no Porto Organizado de Itajaí (SC). A área passa a contar com 167.919,20 m² habilitados para a movimentação e armazenagem de cargas diversas de importação e exportação. O normativo altera especificamente o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 37, de 2024.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1474
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.
Este Ato Declaratório Executivo concede o Registro Especial de Bebidas Alcoólicas à empresa Alambique Scudeler Ltda. O registro é destinado especificamente para a atividade de engarrafador no estabelecimento localizado em Cerquilho/SP. A norma entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1475
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.
O ato concede Registro Especial de produtor de bebidas alcoólicas ao estabelecimento Alambique Scudeler Ltda., localizado em Cerquilho/SP. Trata-se de uma decisão administrativa individual da Receita Federal voltada exclusivamente à empresa mencionada. Não gera efeitos ou repercussões regulatórias para o setor bancário ou para o Banco Daycoval.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1477
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O ato concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à concessionária VIA CAMPO CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. O benefício é específico para o projeto de infraestrutura rodoviária do Lote 05 no Estado do Paraná. A habilitação permite à empresa a aquisição, locação e importação de bens e serviços com suspensão de PIS/PASEP e COFINS pelo prazo de até 5 anos. Trata-se de uma decisão de caráter individual e específico para a referida pessoa jurídica.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1479
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1480
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1481
Portaria DRF/SJC nº 293
Suspende atendimento do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos-SP.
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 97
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 99
Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14
Cancela, a pedido, a concessão de Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas jurídicas que menciona.
Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 15
Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 5
Declara alfandegados os 36 (trinta e seis) Tanques para armazenamento de granéis líquidos, localizados no município de São Luís, Estado do Maranhão, administrado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos e condições normativos vigentes.
Solução de Consulta Cosit nº 98292
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8424.89.90 Mercadoria: Equipamento de combate a incêndio autopropulsado sobre lagartas (esteiras), à prova de explosão, com operação remota ou programável, destinado a atuar em ambientes operacionais de alto risco, nos quais a presença humana direta é indesejável ou inviável; dotado de canhão para lançamento de água e espuma com alcance superior a 80 metros e vazão aproximada de 80 l/s, sistema de autorresfriamento por aspersão, câmera termográfica (infravermelho), termovisor, detector para monitoramento de gases tóxicos e inflamáveis, dispositivo de elevação para inspeção em diferentes alturas, capacidade de reboque de duas mangueiras de 80 mm por até 100 m; com velocidade reta de 1,5 m/s, tempo de trabalho ininterrupto mínimo de 5h; com di
Solução de Consulta Cosit nº 98293
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 7312.10.90 Ex da Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Cinta plana do tipo utilizado em tração para elevadores, constituída por fios de aço de alta resistência trançados formando cordas ou cordões, galvanizados, dispostos longitudinalmente em configuração paralela, revestidos externamente com poliuretano termoplástico (TPU) de base poliéter, com adesão química na interface aço-polímero. Os cabos metálicos conferem a resistência mecânica à tração, enquanto o revestimento polimérico atua como superfície funcional de atrito com a polia de tração, além de proporcionar proteção contra abrasão, redução de ruído e estabilização geométrica do conjunto. Possui seção transversal retangular, com espessura de 3,3 mm, comprimento variável conforme a aplica
Solução de Consulta Cosit nº 98294
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM:8524.91.00 Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana, constituído por um display LCD TFT de 7, resolução de 800 x 480 pixels, com controlador (driver), mas sem a presença de componentes para converter sinais de vídeo, próprio para integrar diversos dispositivos eletrônicos, com dimensões de 164,9 mm x 100,0 mm x 5,7 mm e peso de 150 g. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 7 do Capítulo 85) e RGI/SH 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 43
Solução de Consulta Cosit nº 98295
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3209.90.20 Mercadoria: Verniz à base de resina alquídica modificada, disperso em água, fosco, utilizado no acabamento e proteção contra umidade e radiação UV de artefatos internos e externos de madeira, acondicionado em latas com capacidade de 3,6 l. Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, c constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta Cosit nº 98296
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9503.00.80 Mercadoria: Brinquedo constituído por uma goleira (trave) inflável e respectiva rede, uma bola inflável e um adesivo de reparo, utilizado de forma recreativa em piscinas, próprio para crianças acima de três anos, apresentado como um sortido para venda a retalho em uma embalagem, dimensões quando inflado de 130 x 60 x 72 cm e peso de 580 g. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeir
Solução de Consulta Cosit nº 98298
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 4420.19.00 Mercadoria: Objeto para ornamentação de interiores constituído por duas camadas sobrepostas de MDF - Medium Density Fiberboard - revestidas com epóxi (70 %, em peso), em forma de coração, com uma camada decorativa de papel impresso e um ímã localizado na parte posterior para fixação em superfícies metálicas, dimensões de 7,5 cm x 8 cm x 0,8 cm e peso líquido de 28 g. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 3 do Capítulo 44) e RGI/SH 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprova
Solução de Consulta Cosit nº 98299
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2309.90.90 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Preparação em pó, à base de membrana de casca de ovo parcialmente hidrolisada para alimentação de animais, constituída por proteínas, cálcio, colágeno, ácido hialurônico, glicosaminoglicanos sulfatados, aminoácidos sulfurados e glucosamina, utilizada como matéria-prima na produção de alimentos, petiscos ou suplementos para cães, gatos e cavalos com distúrbios articulares, apresentada em caixas com capacidade de 15 kg. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 1 do Capítulo 23), RGI/SH 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industr
Solução de Consulta Cosit nº 98300
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8509.80.90 Mercadoria: Aparelho portátil de uso doméstico para purificação do ar em ambientes com até 80 m², dotado de motor elétrico incorporado para movimentação do ar através do aparelho, pré-filtro, filtro de carvão ativado, filtro HEPA (High Efficiency Particulate Arrestance), lâmpada de esterilização ultravioleta, ionizador, painel de controle e outros componentes elétricos e eletrônicos, com peso de 9,3 kg, dimensões de 45 x 24 x 68 cm e potência de 70 W. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 f) do Capítulo 84, Nota 4 b) do Capítulo 85), RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Ind
Solução de Consulta Cosit nº 98301
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8509.80.90 Mercadoria: Aparelho portátil de uso doméstico para purificação do ar em ambientes com até 25 m², dotado de motor elétrico incorporado para movimentação do ar através do aparelho, pré-filtro, filtro de carvão ativado, filtro HEPA (High Efficiency Particulate Arrestance), lâmpada de esterilização ultravioleta, ionizador, painel de controle sensível ao toque e outros componentes elétricos e eletrônicos, com peso de 4,5 kg, dimensões de 324 x 162 x 409 mm e potência de 55 W. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 f) do Capítulo 84, Nota 4 b) do Capítulo 85), RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Impos
Solução de Consulta Cosit nº 98303
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8524.91.00 Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana TFT-LCD com driver, monocromático, para 2 linhas de 16 caracteres, cada caractere com 40 pixels, com dimensões de 84mm x 44mm x 14mm, para incorporação em equipamentos diversos. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da Nota Legal 7 do Capítulo 85) e RGI 6 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8536.49.00 Mercadoria: Relé temporizador, com energização de 24 a 240V, tendo um ou dois contatos de saída,
Solução de Consulta Cosit nº 98305
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7308.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Estrutura de perfis e tubos de aço galvanizado, para fixação ao solo, própria para servir de suporte fixo e inclinado para oito módulos fotovoltaicos em usinas de geração de energia elétrica, tendo como funções acessórias e inerentes a seus componentes equipotencializar os componentes metálicos do arranjo fotovoltaico e servir de caminho para descargas elétricas atmosféricas para o sistema de aterramento utilizado pela usina, com comprimento de 470 cm, largura de 360 cm, altura de 280 cm e peso de 100 kg. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021,
Solução de Consulta Cosit nº 98306
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7212.40.10 Mercadoria: Chapas retangulares de aço não ligado, com camada de estanho de espessura média 0,25 μm, de tamanhos e pesos iguais a 49,5mmx43,4mm e 2,48g, e 61,5mmx111,36mm e 7,9g (dimensões padronizadas para servir de invólucro para dois modelos de pilhas), litografadas em uma das faces com arte e informações comerciais das pilhas onde o produto será montado após sua transformação em cilindro que servirá de invólucro para as pilhas. Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1 ij) e 1 k) do Capítulo 72), RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, a
Solução de Consulta Cosit nº 98307
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8443.31.11 Mercadoria: Impressora multifuncional de jato de tinta líquida, policromática, com funções de impressão, cópia e digitalização de documentos, possuindo conectividade USB, e Wi-Fi, capaz de ser conectada a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede sem fio, alimentada por folhas, com capacidade de impressão de 22 páginas por minuto em papel A4, com largura de impressão de 210mm (formato A4) Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Solução de Consulta Cosit nº 98308
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8443.31.13 Mercadoria: Impressora multifuncional monocromática a laser, com funções de impressão, cópia e digitalização de documentos, possuindo conectividade USB e Wi-Fi, capaz de ser conectada a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede sem fio, alimentada por folhas, com capacidade de impressão inferior a 45 páginas por minuto em papel A4, com largura de impressão de 210mm (formato A4). Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, com subsídios
Solução de Consulta Cosit nº 98309
Assunto: Classificação de Mercadorias Código: 8443.31.15 Mercadoria: Impressora multifuncional policromática a laser, com funções de impressão, cópia, digitalização de documentos e transmissão de fax, possuindo conectividade USB, Ethernet e Wi-Fi, capaz de ser conectada a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede, alimentada por folhas, com capacidade de impressão de 27 páginas por minuto em papel A4. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do S
Solução de Consulta Cosit nº 98311
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0000.00.00 Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, utilizado em aulas práticas, apresentado em maleta de plástico, constituído por: um carregador USB, uma placa de aprendizagem microcontrolador PIC 16F877A, um sensor de temperatura e umidade relativa, um display LCD tela 16X2 caracteres, dois motores de passo 5V com placa de acionamento, um programador para PIC PICKIT3, um cabo USB, dois Driver Motor DC L293D PONTE H, um Conversor A/D ADC0808, um Sensor de ultrassom, um Sensor piezoelétrico, um Sensor capacitivo de toque TTP223B, um Sensor de Pressão MPS20N0040D, um Giroscópio + Acelerômetro 3 eixos MPU6050, um Acelerômetro analógico 3 eixos, um Buzzer, um A
Solução de Consulta Cosit nº 98312
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0000.00.00 Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, utilizado em aulas práticas, apresentado em maleta com alça, constituído por: um acessório para associação de molas, um carretel de fio com 120 m, um cronômetro digital manual, dois dinamômetros 1 n, dois dinamômetro 5 n, dois fixadores magnéticos com grampo de metal para dinamômetro, dois fixadores magnéticos para painel de força, duas hastes ø12,7 mm x 405 mm com rosca externa m6x10, duas hastes ø12,7 mm x 405 mm com rosca interna m6x15, quatro cabos de latão niquelado m3x10, doze massas medidas com gancho 50 g (øxa) 28,56 x 9,36 mm, um painel de metal 650 x 500 mm com grampos de fixação, um pin para suspe
Solução de Consulta Cosit nº 98313
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0000.00.00 Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, utilizado em aulas práticas, apresentado em maleta com alça, constituído por: dois becker de vidro de 100ml, um becker de vidro de 500ml, uma haste de vidro 10x200mm, um kit espátula metálica de 150mm, um vidro relógio com diâmetro de 80mm, dez tubos de ensaio de vidro 15x150 mm, um suporte de plástico para tubos de ensaio, um frasco volumétrico de vidro de 100 ml com rolha de cortiça, um erlenmeyer de boca estreita de vidro 100 ml, um becker de vidro de 100 ml, um funil de vidro de haste curta 75 mm, uma pipeta graduada de vidro 10 ml - comprimento 20 cm, um pipetador tipo pera - 25 m, um termômetro químico
Solução de Consulta Cosit nº 98315
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 5910.00.00 Mercadoria: Correia transportadora contínua em nylon para máquina elevadora de grãos, com largura entre 100 e 700 mm e espessura aproximada de 3 a 4 mm. Dispositivos Legais: RGI 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta Cosit nº 98317
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8430.31.90 Mercadoria: Unidade funcional projetada para construção de túneis metroviários em geologia mista, com diâmetro de escavação de aproximadamente 11,67 m, comprimento total aproximado de 129 metros e peso total de cerca de 2.600 toneladas, com formato cilíndrico tubular seguido de uma estrutura de comboio linear sobre rodas, composta por roda de corte (cuttingwheel) com discos de corte e elementos de sobre corte; couraça articulada (shield); eretor com capacidade nominal de capacidade (de projeto) igual ou superior 380 kN utilizado para montagem das aduelas pré-fabricadas para formação do anel de concreto para revestimento estrutural do túnel; cilindros hidráulicos para o avanço do equipamento; misturadores e bombas de bentonita; mi
Solução de Consulta Cosit nº 98318
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.90 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Rodízio giratório de roda dupla com trava, constituído de carcaça e rodas de resina plástica, centro da roda de poliamida, superfície de rodagem em poliuretano e rolamento de aço, adequado para usos diversos; com roda de 100 mm de diâmetro e 73 mm de largura. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3b), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta Cosit nº 98319
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 3924.90.00 Mercadoria: Persiana rolô blackout em PVC para utilização comercial e residencial, acionada por corrente lateral, acompanhada de kit de instalação, nas dimensões de 120 cm x 140 cm, 160 cm x 140 cm, 180 cm x 160 cm, 180 cm x 230 cm, 70 cm x 140 cm e 100 cm x 140 cm e nas cores chumbo, cinza e bege. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.
Solução de Consulta Cosit nº 98322
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9021.29.00 Mercadoria: Artefato de titânio próprio para ser utilizado em implantes dentários como estrutura intermediária entre o implante osseointegrado e a coroa, constituído por uma peça sólida em formato cilíndrico ou cônico, apresentado em comprimentos e diâmetros variados, embalado individualmente em blister selado com papel de grau cirúrgico acondicionado em envelope de papel cartão branco, denominado de pilar protético. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta Cosit nº 98324
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3004.90.29 Mercadoria: Medicamento de uso veterinário apresentado na forma líquida, para administração por via oral, à base de cloreto cobaltoso, sulfato cúprico e citrato férrico amoniacal (substâncias ativas) em solução aquosa, álcool benzílico e bissulfato de sódio (aditivos); apropriado para prevenir e tratar deficiências de cobre, cobalto e ferro em bovinos e ovinos; apresentado em cartucho de papel cartão contendo 1 frasco de PET âmbar com 100 ml. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção VI), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações po
Solução de Consulta Cosit nº 98325
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2103.90.21 Mercadoria: Tempero composto de alho, cebola hidratada e ácido cítrico, na forma de pasta, utilizado para dar sabor aos alimentos, embalado em frasco contendo 500 g. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta Cosit nº 98326
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8541.21.20 Mercadoria: Transistor bipolar de junção (BJT) do tipo NPN, em encapsulamento plástico SOT-23, próprio para montagem em superfície (SMD), com capacidade de dissipação inferior a 1 W. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta Cosit nº 98327
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9027.50.90 Mercadoria: Medidor digital automatizado de permeabilidade do solo, também denominado "permeâmetro", próprio para ser instalado sobre um pequeno poço para medir a taxa de infiltração da água e a condutividade hidráulica do solo saturado, com a utilização de um sensor de pressão diferencial e de sensores ópticos de nível de líquido; provido de módulo eletrônico com interface de operação e conectividade USB e Bluetooth, conjunto de medição a ser inserido no poço, reservatório de 4,6 L, receptor GPS e tripé; acompanhado de trados e escova para abertura do poço, mochila de proteção, entre outros acessórios. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.
Solução de Consulta Cosit nº 98328
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8456.11.19 Mercadoria: Máquina portátil de comando numérico para gravação e recorte a laser em metais, polímeros, cerâmicas, madeira, entre outros materiais; com dimensões de 295 x 130 x 432 mm, peso líquido de 1,6 kg e potência do laser entre 5 e 12 W; controlada por software via interface USB ou Wi-Fi; apresentada numa caixa contendo a máquina desmontada, fonte de alimentação, manual do usuário e acessórios diversos, como elevadores de altura e óculos de proteção. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriore
Solução de Consulta Cosit nº 98330
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8504.40.40 Mercadoria: Módulo de energia para aerogeradores, constituído por banco de ultracapacitores, retificador e controlador de carga e descarga, que converte corrente alternada de 85 a 305 V em corrente contínua de 12,1 a 16,1 V, armazena energia e a fornece em momento oportuno (principalmente em situações de emergência e queda de energia) para sistema de posicionamento de pás de aerogeradores, denominado comercialmente de PEM (Pitch Energy Module). Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, d
Solução de Consulta Cosit nº 98331
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3919.10.10 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Fita autoadesiva de polipropileno biorientado (BOPP), transparente, revestida de adesivo (tipo acrílico à base de água ou tipo hot melt) em uma das faces, utilizada para fechamento de embalagens por simples pressão à temperatura ambiente; apresentada em rolo de largura variando de 4,5 a 7 cm, acondicionada em caixa contendo 72 rolos. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi -1; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta Cosit nº 98332
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2710.19.32 Mercadoria: Preparação à base de hidrocarbonetos de petróleo altamente refinados (CAS 74869-22-0), em teor superior a 82%, contendo ainda álcoois etoxilados/ propoxilados; utilizada na lubrificação de fios têxteis oriundos especialmente de materiais sintéticos, com ação antiestática e protetiva; apresentada na forma de um líquido límpido, levemente amarelado, acondicionada em bombona plástica de 20 litros, tambor metálico de 200 litros ou contêiner plástico de 1.000 litros, comercialmente denominada óleo (ou agente) de encimagem. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, d
Solução de Consulta Cosit nº 98333
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 5603.14.30 Mercadoria: Toalha de mesa, de peso total (gramatura) de 170 g/m2, constituída por uma folha de polímero de cloreto de vinila (PVC) não alveolar, com peso (gramatura) de 100 g/m2, combinada em uma das faces com um suporte de falso tecido (tecido não tecido) de filamentos de polipropileno (PP), com peso (gramatura) de 70 g/m2, com impressão externa meramente acessória à sua utilização principal; usada para proteção e ornamentação geral de mesa, apresentada em rolos de 50 m de comprimento e 1,35 m de largura. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 7 da Seção XI e Nota 3 do Cap. 56), RGI 6 (Nota 1 a) do Cap. 54) e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; Parecer de Classific
Solução de Consulta Cosit nº 98334
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8487.90.00 Mercadoria: Anel de vedação composto de estrutura interna em aço, revestida de elastômero de poliacrilato (ACM), material responsável pela vedação estática, e politetrafluoretileno (PTFE), apresentando lamela de proteção contra pó e lábio de vedação, com diâmetro exterior de 159 mm e interior de 136 mm, altura de 13 mm e peso igual a 157 g, utilizado na parte frontal da árvore de manivelas (virabrequim) para impedir a saída do óleo lubrificante e a entrada de poeira e detritos, denominado comercialmente como retentor. Dispositivos Legais: RGI 1, e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de
Solução de Consulta Cosit nº 98335
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8487.90.00 Mercadoria: Anel de vedação composto de elastômero fluorado vulcanizado (FPM), material responsável pela vedação, e aço (estrutura interna) apresentando lamela de proteção contra pó e lábio de vedação e mola tensora interna, com diâmetro exterior de 205 mm, interior de 180 mm e altura de 15 mm, utilizado na parte traseira da árvore de manivelas (virabrequim), para impedir a saída do óleo lubrificante e a entrada de poeira e detritos, denominado comercialmente como retentor. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de
Ato Declaratório Executivo Sutri nº 10
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a pessoa jurídica que menciona ao Termo de Consensualidade firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 75
Qualifica como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 76
Ato Declaratório Executivo Corat nº 77
Portaria Nº 2.217, DE 22 DE setembro DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Portaria Nº 2.217, DE 22 DE setembro DE 2026 Retifica a área e o município do Projeto de Assentamento Santa Maria dos Fernandes, código PGT MA0057000, localizado nos municípios de Lima Campos, Santo Antônio dos Lopes e Pedreiras, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de...
Portaria SAF-MDA nº 374, de 17 de setembro de 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia — Portaria SAF-MDA nº 374, de 17 de setembro de 2026 Retificação da Portaria SAF-MDA/MDA nº 363, de 11 de maio de 2026, que designa representantes para as Comissões Estaduais de Avaliação de Julgamento do Garantia-Safra (CEAJ/GS). O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 1...
DESPACHO Nº 31.120/2026/GAB/P/SEDE/INCRA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — DESPACHO Nº 31.120/2026/GAB/P/SEDE/INCRA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da atribuição subdelegada pelo art. 7º da Portaria MDA n.º 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 seguinte, de acordo com a documentação constante no Processo Administrativo nº 54000.113950/2026-70, resolve: AUTORIZAR o afastamento do Paí...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 396, DE 2 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 396, DE 2 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.102240/2026-14, resolve: Art. 1º Exonerar WILLIAN CLEM...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Roraima — PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM RORAIMA, Sr. EVANGELISTA SOARES SIQUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia Federal, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União...
DESPACHO Nº 31.124/2026/GAB/P/SEDE/INCRA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — DESPACHO Nº 31.124/2026/GAB/P/SEDE/INCRA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da atribuição subdelegada pelo art. 7º da Portaria MDA n.º 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 seguinte, de acordo com a documentação constante no Processo Administrativo nº 54000.104888/2026-25, resolve: AUTORIZAR o afastamento do Paí...
DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria Executiva — DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA nº 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024: Autoriza o afastamento do País da servidora INEZ VAROTO CORRÊA, Coordenação de Negociações Ambientais da Coordenação-Ger...
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Quarto Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº F/011-07. Partes: CEASAMINAS e ÁGUIA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.019.478/0001-87. Objeto: Em virtude das alterações promovidas em seu quadro societário, a Concessionária passa a ter a seguinte representação: "Carlos Antônio Braga de Azevedo e Augusto Monteiro Azevedo Braga". Data da assinatura: 17/09/2...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional de Tocantins — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n.º 21456.000020/2023-05. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ/MF: 26.461.699/0197-95. Contratada: J. da C. da S. Lopes - Entagri Administração e Serviços, CNPJ/MF: 10.209.098/0001-45. Objeto: Reajuste da Tabela de Tarifas de Serviços pelo IPCA de 08/2025 a 07/2026, no percentual de 4,44% e prorroga...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Piauí/Divisão de Administração — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 65/2024, que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA/PI e a Sociedade Cristã São João Bosco, tendo por objeto a prorrogação da vigência do referido ACT, visando dar continuidade às ações de disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e...
EDITAL Nº 235/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia — EDITAL Nº 235/2026 SELEÇÃO DE CONSULTOR(A) POR PRODUTO TR 034-2026-Avaliação Técnica Safras-GS Processo nº 55000.016821/2026-05 O PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/25/002 Seleciona consultor(a) por produto nas áreas das Ciências Agrárias, cujo termo de referência da vaga está disponível na página do IICA (https://iica.int/pt/node/75/). Os interessados deverão cadastrar o CV e submeter sua can...
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2026 A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor Presidente abaixo assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada no dia 15/10/2026, às 09h30min, para contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos de consultoria, adequação, implementação e conformidade à Lei n.º 13.709/2018 (Lei...
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2025
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional do Nordeste do Pará — EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 4/2025 O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato 54/2024. Partes: CEASAMINAS e ECO CLEAN CONTAINER E CAÇAMBAS EIRELI, SEI nº 21229.001633/2026-88. Objeto: O prazo de vigência do contrato n.º 054/2024 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de seu vencimento, nos termos da sua Cláusula Segunda c/c art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 c/c art. 113, do Regulamento de Procedim...
EDITAL Nº 234/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia — EDITAL Nº 234/2026 SELEÇÃO DE CONSULTOR(A) POR PRODUTO TR 033-2026-ATUARIAL DO FGS -CGGS/DEFIP Processo nº 55000.016757/2026-54 O PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/25/002 Seleciona consultor(a) por produto nas áreas das Ciências Sociais Aplicadas ou Engenharias, cujo termo de referência da vaga está disponível na página do IICA (https://iica.int/pt/node/75/). Os interessados deverão cadastrar...
EDITAL Nº 239/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental — EDITAL Nº 239/2026 SELEÇÃO DE CONSULTOR(A) POR PRODUTO PROCESSO Nº 55000.017376/2026-92 A SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL, Seleciona consultor(a) por produto. Formação: Ciências Humanas, de acordo com a tabela de áreas de conhecimentos da CAPES,, disponível no link https://tinyurl.com/LinkCAPES. Vigência Contratual: 18 meses. Número de Vagas: 1 vaga...
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 69/2026, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 19/2026, Procedimento SEI nº 21229.000759/2026-35, Solicitação de Contratação nº 019064. Partes: CEASAMINAS e JRL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada visando a construção da calçada localizada na rua Felinto Wenceslau dos Santos, próximo ao número 45, Bairro Kennedy, conte...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATO DE CONTRATO Processo Nº 21221.000229/2026-67. Contrato Nº 56413041. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0388-20. Contratada: CAMPIMAGEM-CENTRODEDIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE CAMPINA GRANDE LTDA, CNPJ № 02.503.493/0001-08. Objeto: O credenciamento de prestação de serviços de Diagnóstico por Imagem; Ultrassonografias 3D e 4D, Radiografias Digital, Radiologia Interv...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional na Bahia — EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL Nº 1654/2026 Espécie: Processo nº 54160.003560/2007-97 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio de sua Superintendência Regional no Estado da Bahia, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de notificação de todos os CONFRONTANTES, OCU...
AVISO DE SUSPENSÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Rio Grande do Sul — AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2026 Comunicamos a suspensão do Pregão Eletrônico nº 7/2026, publicado no D.O.U em 15/09/2026, Objeto: Aquisição de empilhadeiras elétricas, paleteiras elétricas e paleteiras manuais novas, incluindo seus respectivos carregadores de bateria, destinados à Unidade Armazenadora de Canoas - UA/Canoas. Motivo: Alteração edital. LISÂNDRA BEATRIZ CICERI Pregoeira
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Maranhão — EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo SEI nº 21.211.003191/2026-60. Contrato Administrativo de Credenciamento nº 10/2026. Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, CNPJ: 26.461.699/0101-43. Contratada: FLEURY S/A - CNPJ: 60.840.055/0470-14. Objeto: Prestação de Serviços Médicos Especializados na área de Análises Clinicas....
EDITAL Nº 1629/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional na Bahia — EDITAL Nº 1629/2026 RETIFICAÇÃO do EDITAL Nº 638/2019 Espécie: O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA no Estado da Bahia, nomeado pela Portaria /INCRA/Nº 182, de 14 abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 153 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Contrato 37/2024. Partes: CEASAMINAS e ARTEBRILHO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo, para garantir a correção salarial e demais reflexos decorrentes da aprovação da CCT 2026, registrada no MTe sob o nº. MG000135/2026, tem por objeto alterar o valor do contrato original que passará a ser de R$106.191,33 mensais ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Maranhão — EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital nº 1702/2026 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio de sua Superintendência Regional no Estado do Maranhão, em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, em conformidade com o Parágrafo 2°, do art. 7º, combinado com o art. 9° do Decreto nº 4.887 e Parágrafo 2°, do art. 11, da Instrução Normativa Incra nº 57/2009,...
EDITAL Nº 233/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia — EDITAL Nº 233/2026 SELEÇÃO DE CONSULTOR(A) POR PRODUTO TR 032/2026-CGGS/DEFIP Processo nº 55000.016820/2026-52 O PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/25/002 Seleciona consultor(a) por produto nas áreas das Ciências agrárias, cujo termo de referência da vaga está disponível na página do IICA (https://iica.int/pt/node/75/). Os interessados deverão cadastrar o CV e submeter sua candidatura na plata...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATO DE CONTRATO Processo Nº 21221.005531/2025-21. Contrato Nº 56382662. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0388-20. Contratada: NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ № 04.489.715/0001-00. Objeto: O credenciamento de prestação de serviços de diagnóstico por imagem, com ou sem o uso de radiação ionizante, tomografia computadorizada, ressonâncias magnéticas, raio-...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1446/2026/PFN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1446/2026/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1446/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639457-54, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nazaré, no âmbito do ...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1475/2026/PFN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1475/2026/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1475/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639466-65, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Ipiaú, no âmb...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1453/2026/PFN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1453/2026/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1453/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0639452-02, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio Real, no âmbito ...
EXTRATOS DE TERMOS DE DISTRATOS
Ministério da Fazenda/Banco do Nordeste do Brasil S.A. — EXTRATOS DE TERMOS DE DISTRATOS Espécie: Termo Distrato da Autorização de Fornecimento nº 2026/081, para prestação dos serviços de reforma da casa de máquinas do sistema de ar-condicionado do imóvel utilizado pela Agência Correntina - BA, firmado com a empresa RA CONSTRUÇÕES E CLIMATIZAÇÃO LTDA.; Objeto: Rescisão amigável da Autorização de Fornecimento, a partir da data de assinatura do Instrument...
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Belo Horizonte - MG — EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 7AAEYP/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-MG, CNPJ 18.715.409/0001-50, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG.; Programa Mobilidade Urbana; Va...
Ministério da Fazenda/Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. — EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 21/2024 Segundo Termo Aditivo. Processo nº: 17909.000017/2024-11; Objeto: Prorrogação do prazo de duração do por 01 (um) ano, cujo objeto é a prestação de serviços de administração, fornecimento, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de Vale Refeição e Alimentação; Contratante: ABGF; Contratada: PERSONAL NET TECNOLOGI...
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Ministério da Fazenda/Casa da Moeda do Brasil — AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico nº 90025/2026 A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 90025/2026 - Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição Papel de Segurança para atender as demandas no exercício de 2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, o qual teve seu objeto ARREMATADO pela lic...
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Contratações — EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Locação nº: 08274/2026. Processo Administrativo nº: 0781/2026. Objeto: locação de imóvel para as instalações da Agência Campus do PICI - CE. em seu endereço na Avenida Humberto Monte nº 2929, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE. Fundamentação Legal: Dispensa de Licitação, com base no art. 29, V, da Lei nº 13.303/16. Locatária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170081
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170081 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 10540.725350/2024-12. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 02/2024 pelo período de 12 (doze) meses, de 04/10/2026 a 03/10/2027, mantendo-se ...
EXTRATO De CONTRATO nº 777/2026/CAFIN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO De CONTRATO nº 777/2026/CAFIN QUINQUAGESIMA OITAVA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 777/2026/CAFIN da Quinquagesima Oitava Novacao de Dívida. PARTES: a UNIAO e o FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC; VALOR; 4.575.724,44 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos); PROCESSO SEI No: 17944.003914/2026-12, DATA DA CELEBRACAO: 21 de ...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1567/2026/PFN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1567/2026/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1567/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e o Estado da Bahia/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639463-31, firmados entre a EMBASA e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento...
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Gestao Formal — EXTRATO DE APOSTILAMENTO 3º Termo Apostilamento ao Contrato 0014/2025; Objeto: Reajuste de preços a partir de 01/08/2026; contratada: Vero S.A.; CNPJ(MF) nº 31.748.174/0001-60; valor do Ato: R$ 309.365,75; assinado em 22/09/2026.
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Contratações — AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO CAIXA Nº 256/2026 Processo: 0855/2026; Objeto: prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades , no âmbito do Estado de Minas Gerais, região de Poços de Caldas; Vigência: 24 meses; Credenciamento até 09h00min de 15/10/2026. Recebimento das propostas até 10h00min de 15/10/2026. Lances das 11h00min às 11h30min de 15/10/2026. Dis...
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Ministério da Fazenda/Banco do Nordeste do Brasil S.A. — EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 8° Aditivo ao Contrato n.º 2024/223, de prestação dos serviços de copeira, recepcionista (Programa Conte Comigo), porteiro, apoio administrativo nível médio e nível superior, para a(s) unidade(s) do Banco do Nordeste localizadas no estado do Rio Grande do Norte, firmado com a empresa GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MÃO DE OBRA, GESTÃO DE RECURSOS...
Ministério da Fazenda/Banco do Brasil S.A./Diretoria de Logística — AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01703 - 7421 LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2026/01703 (7421) CESUP CONTRATACOES-SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Modernização de 2 elevadores do prédio Potiguar do Banco do Brasil em Natal - RN; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, até 16/10/2026 às 11:00hs; OBTENÇÃO DO EDITAL: no endereço acima por meio do número ...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia — EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NATUREZA: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 2/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o MUNICÍPIO DE CACACHOEIRA ALTA-GO. OBJETO: prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2021, por mais 05 (...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170271
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170271 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 11846.720002/2023-98. Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PALMAS. Contratado: 03.444.658/0001-80 - GRAFICA E EDITORA CAPITAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste contratual. Vigência: 06/10/2026 a 06/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.333,96. Data de Assinatura: 22...
EXTRATO De CONTRATO nº 781/2026/CAFIN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO De CONTRATO nº 781/2026/CAFIN SETIMA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 781/2026/CAFIN da Setima Novacao de Dívida; PARTES: a UNIAO e o BANCO DO BRASIL S.A - BB; VALOR 68.937.126,85 (sessenta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos); PROCESSO SEI No: 17944.003679/2026-89; DATA DA CELEBRACAO: 23 de setembro de 2026; REPRESENTANTES: pela U...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1461/2026/PFN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1461/2026/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1461/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 639463-31, firmado entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA e a CAIXA, cujos recursos se destinam à execução de obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Livramento de Nossa S...
Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 000065/2026. Contratante: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do Tesouro Nacional. Contratada: Hannah França Salmen. Objeto: Contratação de consultor, na modalidade de produto, para "elaborar a política institucional de promoção da igualdade de gênero e di...
Ato Declaratório Executivo Coana nº 78
Trata-se de uma retificação formal do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 78, de 26 de agosto de 2026. A publicação original ocorreu no Diário Oficial da União em 01/09/2026 e a retificação foi disponibilizada em 23/09/2026. O texto não apresenta o conteúdo material do ato normativo alterado, limitando-se à correção formal do título do anexo.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 79
Este ato realiza uma retificação formal no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 79, de 26 de agosto de 2026. A publicação original ocorreu no Diário Oficial da União (DOU). O teor da retificação substitui formalmente a menção ao 'Anexo Único' sem detalhar alterações substanciais no texto reproduzido.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 80
O documento trata de uma retificação meramente formal no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 80, de 26 de agosto de 2026. A publicação corrige a identificação do referido anexo no Diário Oficial da União. Não há alteração de teor normativo substantivo ou operacional.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 82
Este documento consiste em uma retificação formal ao Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 82 de 2026. A publicação original ocorreu no Diário Oficial da União. O texto limita-se a retificar a indicação do Anexo Único sem apresentar alterações de conteúdo ou novos dispositivos. A norma é de competência da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 83
Trata-se de retificação do Ato Declaratório Executivo Coana nº 83/2026, que certifica a empresa B.E.N. Bio Energetics Nutrition no Programa Remessa Conforme (PRC). O ajuste corrige o número do CNPJ da referida empresa de comércio eletrônico no texto original de certificação. A medida possui efeitos específicos para a empresa mencionada e não gera impactos para o setor bancário.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 92
Trata-se de uma retificação formal ao Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 92, de 2 de setembro de 2026. A publicação oficial foi realizada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2026. O documento traz apenas uma correção estrutural referenciando a nomenclatura do 'Anexo Único'. Não há elementos descritivos sobre o conteúdo aduaneiro final regulado pelo ato no trecho analisado.
Ato Técnico Conjunto Suara nº 5
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
A RFB e o CGIBS aprovaram a documentação técnica que especifica as regras e padrões operacionais da Plataforma Pública do Split Payment para o IBS e a CBS. A publicação atinge instituições financeiras e de pagamento que processam transações comerciais sujeitas à retenção e divisão de tributos na liquidação. Os manuais disciplinam desde a segurança e redes até a integração via OpenAPI, essenciais para a adaptação sistêmica das instituições.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 926, de 24 de junho de 2026.
O ato dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida altera a descrição de um código de classificação e cria outro código específico na tabela de incidência. As alíquotas vigentes do tributo para os códigos alterados permanecem inalteradas. A norma destina-se a contribuintes de IPI e importadores.
Instrução Normativa RFB nº 2345
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
A Instrução Normativa RFB nº 2345 altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 para substituir o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ. A medida visa adequar o layout do comprovante às recentes alterações cadastrais promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A norma afeta todas as entidades e instituições que utilizam o documento para fins de validação cadastral, entrando em vigor imediatamente.
EvolucaoMensalBloqueios
Núclea — DadosEstrategicos
EvolucaoMensalCessoes
EvolucaoMensalContratosIncluidos
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DistTempoFilaMQ21dias
EvolCompMes
EvolPags
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SITRAF
Comunicado N° 46.001
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de setembro de 2026.
Comunicado N° 46.002
Comunicado N° 46.003
Comunicado N° 46.004
Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem
Comunicado N° 46.005
Comunicado N° 46.006
Divulga o resultado de leilões de swap
Resolução BCB N° 588
Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Resolução BCB N° 589
Altera a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, que disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Comunicado N° 46.007
Comunicado N° 46.008
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1476
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Este ato declara a concessão de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) para uma pessoa jurídica específica. O incentivo fiscal destina-se ao projeto de unidade de minigeração distribuída de fonte hídrica da referida empresa. A norma detalha as obrigações de cancelamento do regime pós-conclusão e a manutenção da regularidade fiscal pela beneficiária.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1478
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O ato concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à empresa Epya Infraestrutura Ferroviária Ltda. O benefício é aplicável especificamente ao projeto de infraestrutura ferroviária denominado 'Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha Sudeste - Fase2', de titularidade da MRS Logística S/A. A coabilitação permite a suspensão de PIS/PASEP e COFINS em aquisições, locações e importações destinadas à obra.
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 98
O ato administrativo da Receita Federal do Brasil certifica a empresa VERTICAL PARTS - INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA ESCADAS, ESTEIRAS ROLANTES E ELEVADORES LTDA como Operador Econômico Autorizado (OEA). A certificação é concedida na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA - C Qualificado, na condição de Importador/Exportador. A medida possui caráter precário e prazo de validade indeterminado, aplicando-se a todos os estabelecimentos da empresa citada.
Portaria DRF/BHE nº 53
Exclui pessoa jurídica do REFIS
A Portaria exclui a pessoa jurídica GMC3 SERVICOS LTDA do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida decorre da inadimplência de tributos abrangidos pelo programa por três meses consecutivos ou seis alternados. Os efeitos da exclusão iniciam-se em 1º de outubro de 2026.
Portaria DRF/BHE nº 54
A Portaria DRF/BHE nº 54/2026 formaliza a exclusão da pessoa jurídica MY HOUSE LTDA do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão foi tomada pela Delegada Adjunta da Receita Federal em Belo Horizonte devido à inadimplência tributária da referida empresa. A exclusão tem como base legal o inadimplemento por três meses consecutivos ou seis meses alternados. Os efeitos dessa exclusão passam a valer a partir de 1º de outubro de 2026.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 102
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, que certifica empresa MERCURY SHINE PTE. LTD como participante do Programa Remessa Conforme.
Este ato altera a certificação da empresa MERCURY SHINE PTE. LTD como participante do Programa Remessa Conforme da Receita Federal. O normativo substitui o anexo único do ato originário de certificação (ADE Coana nº 4/2024). Trata-se de uma medida de caráter aduaneiro específica para uma empresa de comércio exterior e não gera impacto nas atividades bancárias.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 103
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 63, de 11 de agosto de 2026, que certifica empresa TREATSPREE LLC como participante do Programa Remessa Conforme.
O ato altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 63/2026 para substituir seu Anexo Único, referente à certificação da empresa TREATSPREE LLC como participante do Programa Remessa Conforme. Trata-se de ajuste técnico de caráter aduaneiro e tributário focado em uma empresa de e-commerce internacional. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 104
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Este Ato Declaratório Executivo certifica a empresa de comércio eletrônico A3X Comércio e Distribuidora Ltda como participante do Programa Remessa Conforme (PRC). A certificação tem caráter precário, prazo de validade indeterminado e refere-se exclusivamente às vendas do site www.tudookay.com. Trata-se de uma decisão administrativa individualizada que não altera obrigações para o setor bancário.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 105
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 18 de junho de 2024, que certifica empresa CELLSHOP DIGITAL LTDA como participante do Programa Remessa Conforme.
O ato altera a certificação da empresa CELLSHOP DIGITAL LTDA como participante do Programa Remessa Conforme da Receita Federal do Brasil. Trata-se de uma medida de caráter administrativo e aduaneiro que substitui o anexo do ato autorizativo original. O normativo produz efeitos específicos e restritos à referida empresa importadora. Não gera impactos ou obrigações para o setor bancário.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 106
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 82, de 17 de outubro de 2025, que certifica empresa ATRIO LACHI LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme.
Este Ato Declaratório Executivo altera a certificação da empresa ATRIO LACHI LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme (PRC). A norma altera o anexo do ato anterior que concedeu a certificação de conformidade aduaneira. Trata-se de uma medida estritamente aduaneira direcionada a um agente de e-commerce/remessas específico, sem gerar efeitos diretos para o setor bancário.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 107
O ato declaratório certifica a empresa Olivia Bebe Agua Comercio de Produtos de Beleza e Bem-Estar Ltda como participante do Programa Remessa Conforme (PRC). A certificação ocorre em caráter precário e com prazo de validade indeterminado. O benefício aplica-se exclusivamente às vendas realizadas pelo endereço eletrônico oficial da referida empresa.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 123
O Ato Declaratório Executivo certifica a empresa PVS Comercial Exportadora Ltda como Operador Econômico Autorizado (OEA). A concessão ocorre na modalidade OEA-Conformidade Essencial para as funções de Importador e Exportador. A certificação tem caráter precário, prazo de validade indeterminado e estende-se a todos os estabelecimentos da referida pessoa jurídica. Trata-se de ato individualizado de comércio exterior sem repercussão geral.
Solução de Consulta Cosit nº 177
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA AUTOGERADA E CONSUMIDA NOS ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A energia elétrica autogerada e consumida pela pessoa jurídica não se enquadra nas hipóteses de apuração de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pois tal dispositivo trata apenas dos dispêndios com a aquisição de energia elétrica de terceiros, não abrangendo a autogeração. Ademais, é expressamente vedada a apuração de créditos quando os bens ou serviços adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento dessa contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, e § 2º, inciso II; e L
A Solução de Consulta Cosit nº 177 determina que a energia elétrica autogerada e consumida nos estabelecimentos da própria pessoa jurídica não gera direito a créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins. O entendimento baseia-se no fato de que a legislação permite o creditamento apenas para despesas com energia elétrica adquirida de terceiros. Além disso, reforça-se que é vedada a apuração de créditos sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições.
Solução de Consulta Cosit nº 180
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. A Cofins devida pelas pessoas jurídicas no regime cumulativo é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta definida nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Os créditos presumidos de ICMS são caracterizados como subvenção governamental, não decorrem do exercício do objeto principal da pessoa jurídica e incluem-se em "outros resultados operacionais", sobre os quais não incide a mencionada contribuição no regime cumulativo. Esse tratamento tributário permanece válido mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023
Portaria RFB nº 732
Suspende temporariamente as atividades da Agência da Receita Federal do Brasil que especifica.
PORTARIA Nº 2.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Revoga a Portaria INCRA/SR(12)/nº 89, de 31 de outubro de 1997, que criou o Projeto Especial Quilombola (PAEQ) Santa Maria dos Pinheiros, código do Projeto MA0230000, localizado no município de Itapecurú-Mirim, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferida...
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONALNº 48, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026(*)
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Paraná — RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONALNº 48, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026(*) Autorização de Uso à Associação dos Produtores de Orgânicos e Agroecológicos do Assentamento de Carlópolis - APROASS, de uma área de terra com 0,6003 hectares, localizada junto ao centro comunitário do Projeto de Assentamento Elias Gonçalves de Meura, no município de Carlópolis/PR. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTEN...
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 1.230, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 1.230, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe confere o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.971, de 13 de maio de 2026, e o que...
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 1.231, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 1.231, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e suas alterações, na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21,...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 508, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 508, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que const...
PORTARIA Nº 43, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Paraná — PORTARIA Nº 43, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e consider...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 298, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA DE PESSOAL Nº 298, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 146, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e considerando o que ...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 507, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 507, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.147623/2026-11, resolve: Art. 1º Designar SCHUBERT...
PORTARIA DE PESSOAL Nº 506, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 506, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.140772/2026-50, resolve: Art. 1º Designar PATRIC...
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - SR(19)RN
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Rio Grande do Norte — EXTRATO DE CREDENCIAMENTO - SR(19)RN O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do...
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA Nº 12/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Amazonas — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA Nº 12/2026 ACORDO DE ADESÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E PREFEITURA DE BORBA. Processo: 54000.071143/2025-91. Objeto, do ACORDO DE ADESÃO é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fund...
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional em Mato Grosso — AVISO DE RETIFICAÇÃO No Extrato de Contrato nº 18/2026, publicado no D.O.U. de 15/09/2026, Seção 3, Nº 174, Pág. 26. Onde se lê: CPNJ nº 0001-41. 04.161.619/0001-39, leia-se: CNPJ nº 04.161.619/0001-39. LUIZA DE SOUSA FARIAS Gerente de Fianças e Administração
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Amazonas — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Processo: 21218.000516/2022-01. Termo Aditivo n.º 02 ao Contrato n.º 09/2023. Pregão Eletrônico n° 04/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0377-77. Contratada: RMC SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 22.111.081/0001-30. Objeto: prorrogação do Contrato Administrativo Conab nº 09/2023, por 12 (doze) meses, permanecendo inalteradas a natureza dos servi...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Rio Grande do Sul — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 001637/2026, assinado em 21/09/2026, ao Instrumento código 951835. Convenentes: Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Unidade Gestora: 373072. Convenente: MUNICIPIO DE ESMERALDA, CNPJ nº 88225149000110. O presente Termo Aditivo tem por objeto: A alteração na proporção da contrapartida da convenente ao Convênio 951...
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA nº 156/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em São Paulo — EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO / INCRA nº 156/2026 ACORDO DE ADESÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP. Processo: 54000.144003/2026-21. Objeto: A execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATO DE CONTRATO Processo Nº 21221.005728/2025-60. Contrato Nº 56376996. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0388-20. Contratada: PRESTADORA DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS LTDA, CNPJ № 02.957.395/0001-40. Objeto: Prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais especializados na área OFTALMOLÓGICA. Vigência: 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, sem po...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Rio Grande do Sul — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21453.000309/2024-27. Contrato nº 15/2024. Termo aditivo nº 02/2026. Pregão Eletrônico nº 90001/2024. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, Cnpj nº 26.461.699/0088-31. Contratada: Correta Soluções Prestadora de Serviços Ltda, Cnpj nº 17.359.384/0001-36. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação, inclusão das cláusulas do direito de anál...
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional do Nordeste do Pará — EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2/2025 O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.***.972/0001-**, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Mato Grosso do Sul — EXTRATO DE CONTRATO Processo Conab nº 21446.000479/2026-62. Contrato Administrativo Conab nº 17/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento , CNPJ: 26.461.699/0137-54. Contratado: Carlos Benítes Acosta Me, CNPJ: 55.786.572/0001-30 Objeto: Prestação de limpeza de terreno, compreendendo aplicação de Glifosato em formulação "pronto uso" (domissanitária) devidamente registrado para finalida...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional em Rondônia — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo nº: 21219.000127/2025-18. Contrato Administrativo nº 25/2025. Primeiro Termo Aditivo. Pregão Eletrônico n.º 90003/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ/MF: 26.461.699/0383-15. Contratada: EMPRESA MODIFIC MOVEIS, INFORMATICA E ELETRO LTDA: 19.111.762/0001-93. Objeto: Acréscimo quantitativo ao objeto do Contrato Administrativo ...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 185/2026 Processo: nº 21400.001728/2026-63 Objeto: Aquisição de Materiais - CABOS ELÉTRICOS E CORDOALHAS DE COBRE, através do Sistema de Registro de Preços, conforme quantidades e especificações constantes do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Edital: a partir de 23/09/2026 das 08h30 às 11h30 e Endereço: Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946 - EDSED III - SELIC - Vila Le...
AVISO
Ministério da Fazenda/Banco do Nordeste do Brasil S.A. — AVISO RFP - REQUEST FOR PROPOSAL nº 2026/020 O Banco do Nordeste do Brasil S.A. divulga documento denominado RFP - Request For Proposal, que tem por objetivo receber propostas comerciais de preços para a Contratação de serviço de garantia e assistência técnica da solução de armazenamento externo Huawei OceanStor Dorado 6000 V6, para os sítios primário e secundário, com reposição de peças, em confo...
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ministério da Fazenda/Casa da Moeda do Brasil — EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços nº 2289/2026, celebrada entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e WORLDTECH COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.784.924/0001-51; para eventual aquisição de Produtos Químicos, oriunda do Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº 0045/2026 vinculado à Execução da Contratação nº 79/2026 - 179083; referente ao Pr...
AVISO DE ALTERAÇÃO
Ministério da Fazenda/Banco do Brasil S.A./BB Tecnologia e Serviços S.A — AVISO DE ALTERAÇÃO Pelo presente ato fica alterado o Edital da Licitação Eletrônica n° 2026/18 da BB Tecnologia e Serviços S.A. conforme errata disponível no site www.bbts.com.br e www.licitacoes-e.bb.com.br. Fica alterado a data da licitação para o dia 15/10/2026. Aline Falcão Gomes Assessora Sênior
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Teresina - PI — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato de Repasse nº 941422/2023/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA/PI, CNPJ 01.612.569/0001-70. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 21/09/2026. Data: 21/setembro/2026
RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — RETIFICAÇÃO EXTRATO DO COMPREI No Edital PGFN - Comprei publicado no Diário Oficial da União publicado em: 22/09/2026 | Edição: 179 | Seção: 3 | Página: 74: Onde se lê: 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS..."] Leia-se: "1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS...
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1528/2026/PFN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DO CONTRATO Nº 1528/2026/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1528/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de Rondônia/RO, relativo ao Contrato de Financiamento firmado entre o Estado e o Banco Bradesco S.A. - BRADESCO, cujos recursos serão destinados a investimentos previstos no orçamento do Estado na área de infraestrutura rodoviária e demais despesas de capital. INTER...
Ministério da Fazenda/Serviço Federal de Processamento de Dados — AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026 - UASG 806030 Comunicamos a alteração do edital da licitação supracitada, Processo nº SERPRO-PSI-2026/00055, publicada no D.O.U de 21/09/2026. Objeto: Aquisição de servidores do tipo rack especializados para centro de dados. Novo Edital: 22/09/2026 das 08h00 às 12h00 e de 14h00 às 18h00. Endereço: https://www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a ...
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Gestao Formal — EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1ºTA Contrato nº 5635/2026; Objeto: Inclusão dos subitens 5.3 a 5.7 no Anexo I-C - Forma de Execução e Fiscalização do Contrato; Contratada: GO ADOPT LTDA; CNPJ: 51.889.157/0001-50; Assinatura: 21/09/2026. (cefor.cef) 5º TA Contrato nº 0359/2026; Objeto: Revisão de Preços; Contratada: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA; CNPJ: 78.533.312/0001-58; Vigência: a partir de ...
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2026 - UASG 170217
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal — EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2026 - UASG 170217 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10245.720045/2023-80. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a repactuação dos preços do contrato firmado entre as partes, nos termos previstos em sua clá...
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF EXTRATO DO CONTRATO 6135/OC-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 6135/OC-BR. FINALIDADE: Financiamento da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul. PARTES: O Estado do Piauí Mato Grosso do Sul/MS e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: República Federativa do Br...
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Vice-Presidência Governo — EXTRATO DE TERMO ADITIVO - TABELA CONTRATO CONTRATANTE CONTRATADO OBJETO INSTRUMENTO 928135/22 MTUR PM Frei Rogério/SC Altera vigência: 31/10/2027 T Aditivo:17/09/2026 914565/21 MTUR PM Frei Rogério/SC Altera vigência: 30/09/2027 T Aditivo:17/09/2026 940612/23 MTUR PM Frei Rogério/SC Altera vigência: 30/09/2026 T Aditivo:17/09/2026 985494/25 MDSCF PM Taubaté/SP Altera contrap: R$ 32.452,06 T Aditi...
Extrato de Registro de Preços
Ministério da Fazenda/Casa da Moeda do Brasil — Extrato de Registro de Preços Espécie: Ata de Registro de Preços nº 2291/2026, celebrada entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e AKAVO QUÍMICA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.805.845/0001-64; para eventual aquisição de Produtos Químicos, oriunda do Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº 0045/2026 vinculado à Execução da Contratação nº 79/2026 - 179083; referente ao Processo nº 1...
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal — AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, pelo edital regulador do certame, subitem 12.2.2, e pelo Parágrafo único do Art....
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF EXTRATO DO CONTRATO 6053/OC-BR e 6054/SX-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 6053/OC-BR e 6054/SX-BR. FINALIDADE: Financiamento do "Programa de Integração de Energias Renováveis do Nordeste". PARTES: O Banco do Nordeste do Brasil - BNB e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: República Fe...
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 170201
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 170201 Nº Processo: 13042.116245/2026-51. Dispensa Nº 20/2026. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PORTO VELHO. Contratado: 27.349.476/0001-99 - C2 GESTAO & PRODUCAO DE EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns diversos para promoção de evento corporativo na 3ª reunião de avaliação estratégica regional - rae em três dias (23, 24 e 25.09.2026), incluindo...
Solução de Consulta Cosit nº 176
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DE VIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURANÇA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO. A atividade de monitoramento de vias, com o fornecimento e instalação de equipamentos e sistemas informatizados, com serviços acessórios (manutenção, conformidade técnica e suporte operacional), destinados à fiscalização de trânsito, não se enquadra como serviço de segurança privada, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (revogada), e do art. 5º da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. Trata-se de atividade de natureza distinta, não sujeita à regulamentação da Polícia Federal, estando submetida ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Lei nº 10.637,
A Solução de Consulta Cosit nº 176 esclarece que a atividade de monitoramento de vias públicas para fiscalização de trânsito não é classificada como serviço de segurança privada. Desse modo, as empresas prestadoras dessas atividades de monitoramento e instalação de equipamentos viários estão submetidas ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins. A norma é direcionada a contribuintes que executam serviços de suporte e controle de trânsito.
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 74
Revoga o inciso VIII e o § 4º do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Cocad n° 2/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
O normativo altera as regras para apresentação de documentos para análise e processamento de atos cadastrais de imóveis rurais junto à Receita Federal do Brasil. A medida revoga dispositivos anteriores do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2024 referentes ao uso do sistema eletrônico Requerimentos Web. O principal efeito é a redefinição de regras para desvinculação de códigos cadastrais de imóveis rurais de terceiros no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
Relação de Participantes R2C3
Núclea — Monitoramento
Base de Controle - Sacadores 22.09
Participantes Homologados
CO-NÚCLEA - REGISTRADORA-044-2026 - Atualização - Tabela de Clientes da Registradora Núclea - IUPI
