Radar Regulatório
Captura normativa e testes de aderência assistidos por IA
Fila operacional dos atos normativos coletados nas fontes monitoradas.
Comunicado N° 45.640
Divulga a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem
Resumo da IA
O Banco Central do Brasil divulgou a realização de leilão de Swap Cambial Tradicional para fins de rolagem, ocorrido em 27/07/2026. O acolhimento de propostas foi destinado a instituições financeiras autorizadas, permitindo a participação voluntária destas na ponta vendedora. A operação ofertou um volume máximo de 50.000 contratos, totalizando um nocional de USD 2,5 bilhões, com vigência para início em agosto e vencimento em outubro de 2026.
Comunicado N° 45.641
O Banco Central do Brasil divulgou a realização do leilão de Swap Cambial Tradicional nº 229/2026 para fins de rolagem. O leilão oferta até 50.000 contratos, correspondentes a um valor nocional de USD 2,5 bilhões. As instituições financeiras autorizadas atuarão na posição vendedora, enquanto o Banco Central assumirá a posição compradora. O recebimento de propostas ocorre no dia da publicação da norma, em janela restrita de tempo.
Comunicado N° 45.642
Divulga o resultado de leilões de swap
Divulga os resultados dos leilões de swap cambial nº 228/2026 e nº 229/2026 realizados pelo Banco Central do Brasil. O comunicado apresenta as taxas de corte, o total de propostas aceitas, a quantidade de contratos e as datas de vencimento. Destina-se ao público do mercado financeiro em geral e possui caráter meramente informativo.
Instrução Normativa BCB N° 766
Divulga a versão 8.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
A Instrução Normativa BCB nº 766 divulga a versão 8.5 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que integra o Regulamento do Pix. A norma estabelece atualizações técnicas e operacionais sobre o funcionamento do diretório de chaves Pix para as instituições participantes. As mudanças têm vigência escalonada fixada para agosto e setembro de 2026, revogando a norma anterior sobre o tema.
Comunicado N° 45.638
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2026.
Este comunicado divulga os valores oficiais da Taxa Básica Financeira (TBF), do Redutor 'R' e da Taxa Referencial (TR) apurados pelo Banco Central do Brasil. Os percentuais definidos correspondem ao período acumulado de 24 de julho de 2026 a 24 de agosto de 2026. A publicação destina-se a todas as instituições financeiras operantes no país. Os índices servem para balizar a correção de contratos de crédito, financiamentos habitacionais e remuneração de certos investimentos.
Comunicado N° 45.639
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar
Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções do público, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para cargos de administração em instituições financeiras específicas. O normativo visa dar transparência aos processos de homologação de cargos e permite manifestações fundamentadas enviadas ao Banco Central. O escopo desta publicação está limitado exclusivamente ao Banco John Deere S.A. e ao Desenvolve SP.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1191
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O ato concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica Alves Ribeiro S.A. do Brasil. A decisão vincula-se ao projeto do Lote Piracicaba-Panorama Ciclo 2025/2030, sob titularidade da Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. O benefício permite a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS por um período de cinco anos relativos aos serviços do projeto de infraestrutura rodoviária indicado.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1192
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Cancela, a pedido, a coabilitação da empresa Grantel Engenharia Ltda. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para projeto específico de transmissão de energia elétrica. A referida empresa fica impedida de efetuar aquisições e importações desoneradas ao amparo do regime para este projeto. O ato produz efeitos de impedimento retroativos a 31/03/2026 e entra em vigor na data de publicação.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1193
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O ato declara a coabilitação da pessoa jurídica Grantel Engenharia Ltda. ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Essa concessão é restrita ao projeto de reforço de transmissão de energia elétrica de titularidade da Axia Energia Norte S.A. nos estados do Maranhão e Mato Grosso. O regime possibilita a desoneração em aquisições, locações e importações de bens e serviços vinculados ao projeto de infraestrutura.
Solução de Consulta SRRF04 nº 4027
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação societária, auferida em razão do implemento de condição suspensiva, integra o preço de venda da participação societária. O recebimento do preço inicialmente fixado, superior ao custo de aquisição da participação societária, constitui fato gerador do IR sobre o ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento) para fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2017. O recebimento de parcelas complementares do preço, decorrentes do implemento de condição suspe
A Solução de Consulta esclarece a tributação de IRPF sobre ganho de capital na alienação de participação societária com preço composto por parcela indeterminada sob condição suspensiva (earn-out). Define que o recebimento de parcelas complementares após o implemento da condição suspensiva constitui um novo fato gerador do imposto. Essas parcelas sujeitam-se às alíquotas progressivas de IR sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Orienta ainda que tais valores complementares são tributados integralmente como ganho de capital se o custo de aquisição já tiver sido 100% deduzido na apuração do ganho do preço inicial.
Solução de Consulta SRRF04 nº 4028
A Solução de Consulta esclarece as regras de tributação de IRPF sobre ganho de capital de pessoas físicas na alienação de participação societária com preço sujeito a parcela variável (earn-out). Define que os pagamentos complementares decorrentes de condição suspensiva integram o preço de venda e são tratados como novos fatos geradores de IR. Para recebimentos a partir de 2017, aplica-se a tabela de alíquotas progressivas da Lei nº 8.981/1995. Se o custo de aquisição da participação foi totalmente utilizado no cálculo do preço inicial, a totalidade das parcelas subsequentes é tributada.
Solução de Consulta SRRF04 nº 4029
Esta Solução de Consulta esclarece as regras de tributação do IRPF sobre o ganho de capital na venda de participações societárias por pessoas físicas, focando em parcelas de preço indeterminadas (earn-out). O recebimento de parcelas complementares decorrentes do implemento de condição suspensiva é classificado como um novo fato gerador do Imposto de Renda. Para fatos geradores a partir de 2017, aplica-se a tabela de alíquotas progressivas de IR sobre ganho de capital. Caso o custo de aquisição já tenha sido totalmente deduzido no pagamento do preço inicial, as parcelas complementares serão tributadas integralmente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Rio Grande do Sul — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21453.000091/2022-49. Contrato nº 07/2025. Termo Aditivo 01/2026. Pregão Eletrônico nº 01/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - Cnpj nº 26.461.699/0088-31. Contratada: MD Serviços de Segurança Ltda. Cnpj nº 94.308.798/0001-87. Objeto: Prorrogação do prazo contratual, reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e inclusão da cláusula do dir...
Trata-se de extrato de termo aditivo ao Contrato nº 07/2025 celebrado entre a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e a empresa MD Serviços de Segurança Ltda. O objeto compreende a prorrogação do prazo contratual, reequilíbrio econômico-financeiro, repactuação e inclusão de cláusula de direito de análise de repactuação. Não apresenta efeitos regulatórios para o mercado financeiro.
RESULTADO DE JULGAMENTO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional em Mato Grosso — RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 Sagrou-se vencedora, no item único do Pregão Eletrônico nº 90005/2026, UASG 135209, para contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos - ESFL, para a contratação, seleção, capacitação e disponibilização de 05 (cinco) Jovens ou Adolescentes Aprendizes, para a Sede da SUREG/MT, processo nº 21447.000033/2026-28, a entidade UNIÃO SOCIAL DE ASSISTEN...
Trata-se do resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 90005/2026, realizado pela Superintendência Regional em Mato Grosso da Companhia Nacional de Abastecimento (SUREG/MT). O objeto da licitação foi a seleção de Entidade Sem Fins Lucrativos (ESFL) para contratação, capacitação e provimento de cinco jovens aprendizes. A entidade União Social de Assistência sagrou-se vencedora com valor anual homologado de R$ 118.976,40.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional em Pernambuco — RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO CONAB/SUREG-PE Nº 90.002/2026 Processo SEI Nº21449.000132/2026-90. Informamos que a empresa PRINTPAGE LOCACAO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 09.392.052/0001-25, sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico Conab/Sureg-PE Nº 90.002/2026, pelo valor Global de R$ 90.528,00 (noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais) estimado para 60 meses, conforme Termo ...
O texto divulga o resultado do Pregão Eletrônico nº 90.002/2026 da CONAB/SUREG-PE, declarando vencedora a empresa Printpage Locação e Tecnologia Ltda. Também apresenta o extrato do Contrato de Credenciamento nº 10/2026 firmado com o Hospital de Olhos do Recife Ltda. Ambas as publicações são de interesse estritamente administrativo e restritas aos envolvidos. Não geram qualquer reflexo nas atividades ou regulação do mercado financeiro.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional em Minas Gerais — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 21445.003629/2022-76. Termo Aditivo nº 03/2026 ao Contrato nº 05/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, CNPJ nº 17.214.149/0001-76. Objeto: inclusão de pacotes de serviços - 41001230 Angiotomografia coronariana com score de cálcio (incluso materiais, medicamentos, taxas e honorários méd...
Trata-se de extrato de termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e a Fundação Felice Rosso. O aditivo inclui o pacote de serviço de angiotomografia coronariana com score de cálcio no valor de R$ 1.300,00. O ato possui caráter estritamente administrativo e restrito às partes conveniadas. Não há impacto ou relação com as atividades financeiras e operacionais do Banco Daycoval.
AVISO DE SUSPENSÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Companhia Nacional de Abastecimento/Superintendência Regional no Pará — AVISO DE SUSPENSÃO A Companhia Nacional de Abastecimento, por intermédio da Superintendência Regional no Pará, torna público que o Chamamento Público para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais nº 0002/2026, publicado em 17/06/2026, Edição 111, Seção 3, Página 36, encontra-se SUSPENSO, em razão do acolhimento de impugnação ao Edital, sendo necessária a promoção de ajustes no instrumento convocatóri...
O normativo divulga a suspensão do Chamamento Público nº 0002/2026 promovido pela Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) no Pará. O procedimento visa o credenciamento de Leiloeiros Oficiais e foi suspenso para ajustes após o acolhimento de impugnação ao Edital. A medida afeta apenas os interessados no certame público da autarquia.
AVISO DE LICITAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Goiás — AVISO DE LICITAÇÃO INCRA-SUPERINTENDENCIA ESTADUAL-SR 04/GO - UASG 373080 Modalidade: Pregão 20/2026 / Número do processo: 54000.038710/2026- 89 / Objeto: Contratação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças e acessórios novos e originais, bem como, serviços de reboque (quincho), para atendimento da frota da Superintendência Regional do INCRA em Goiás, c...
Trata-se de aviso de licitação pública, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2026, realizado pelo INCRA em Goiás. O objetivo é a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva, fornecimento de peças e guincho para a frota de veículos da autarquia. A abertura das propostas está agendada para o dia 18 de agosto de 2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1245/2026 - UASG 373058
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul — EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1245/2026 - UASG 373058 Número do Contrato: 733/2021. Nº Processo: 54000.079221/2020-91. Inexigibilidade. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL - SR(MS). Contratado: 10.474.199/0001-43 - NAVI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 733/2021 por 180 (conto e oitenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o ...
O documento consiste no extrato do Termo Aditivo nº 1245/2026, que prorroga o prazo de vigência do Contrato nº 733/2021. O acordo é firmado entre a Superintendência Regional do INCRA no Mato Grosso do Sul e a empresa Navi Administradora de Bens Ltda. O aditivo estende a relação contratual por 180 dias, compreendendo o período de 28/07/2026 a 23/01/2027.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1781/2026 - UASG 373047
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional na Paraíba — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1781/2026 - UASG 373047 Nº Processo: 54000.029700/2025-71. Pregão Nº 90002/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PARAIBA - SR(PB). Contratado: 07.767.949/0001-60 - SEHIC SERVICO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de limpeza, asseio, conservação e copeiragem, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2...
Trata-se de um extrato de contrato para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio, conservação e copeiragem firmado entre o INCRA/SR-PB e a empresa SEHIC Serviço Empresarial Ltda. O contrato possui fundamentação na Lei nº 14.133/2021 e vigência de um ano. A publicação visa dar transparência ao ato administrativo de contratação pública predial.
RETIFICAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental — RETIFICAÇÃO PROCESSO Nº 55000.009355/2026-01 No Edital nº 185/2025, publicado no Diário Oficial da União, seção 3, página: 24, em 13/07/2026, referente ao Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/21/001, onde se lê: "Os interessados deverão cadastrar o CV de acordo com o Anexo I da Portaria MDA nº 55, de 27 de dezembro de 2024 e submeter sua candidatura na plataforma do IICA (https://iica.int/pt/nod...
A publicação trata de uma retificação do Edital nº 185/2025 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, relativo ao Projeto de Cooperação Técnica BRA/IICA/21/001. O ajuste altera o período para cadastro de currículo e submissão de candidaturas na plataforma do IICA. O ato é voltado estritamente a pessoas físicas interessadas no projeto de cooperação.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 186/2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Maranhão — EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 186/2026 Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA E A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CURUQUER, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. Processo administrativo n.º 54000.112750/2025-19. Objeto: disponibilizar equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento da execução das ob...
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INCRA e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Curuquer. O objetivo é disponibilizar equipe técnica para a elaboração de projetos de engenharia, arquitetura e acompanhamento de obras habitacionais em assentamentos de reforma agrária no Maranhão. Trata-se de um ato de cooperação local sem reflexo financeiro ou regulatório para terceiros.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 997782, Nº Processo: 55000003253202674, Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Convenente: INSTITUTO DE PESQUISA EM VIDA SELVAGEM E EDUCACAO AMBIENTAL CNPJ nº 78696242000159, Objeto: Concessão de apoio da Administração Pública para a execução de projeto voltado à estruturação produtiva da agricultura fa...
Extrato de Termo de Fomento firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental. Trata da destinação de recursos públicos no valor de R$ 299.336,08 para apoio à estruturação produtiva e transição agroecológica da agricultura familiar no Paraná. Por constituir um ajuste de fomento específico entre entes bilaterais terceiros, não gera efeitos ao setor financeiro.
EXTRATO DE CONTRATO
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Passo Fundo - RS — EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 7AADXS/2026, firmado pelo Município de Doutor Maurício Cardoso-RS, CNPJ 92.465.210/0001-73, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação asfáltica em vias do Município de Doutor Maurício Cardoso - RS; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 501.690,00;...
Extrato de contrato de repasse de recursos firmado entre o Município de Doutor Maurício Cardoso (RS) e a União, por intermédio do Ministério das Cidades e representada pela Caixa Econômica Federal. O repasse destina-se a obras de pavimentação asfáltica no município, inseridas no Programa Mobilidade Urbana. O valor total do ajuste é de R$ 501.690,00 com vigência até julho de 2029.
AVISO DE REVOGAÇÃO
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Suporte Operacional a Canais Parceiros — AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR CAMPINAS, SP - 2581, comunica a revogação voluntária da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LOTERICA SARAGIOTTO LTDA, código 210140453, CNPJ nº 04.820.074/0001-25, localizada na R. JOSE BONIFACIO Nº 53, CENTRO, SERRA NEGRA/SP. CEP: 13930000, de acordo com a Sistemática de Sançõ...
O ato comunica a revogação voluntária pela Caixa Econômica Federal da permissão de comercialização de loterias federais concedida à Unidade Lotérica Loterica Saragiotto Ltda., localizada em Serra Negra/SP. A medida é fundamentada na Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1084/2025. O efeito é restrito e individualizado à referida casa lotérica.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1413/2026/PFN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1413/2026/PFN DE CONTRAGARANTIA. ESPÉCIE: Contrato nº 1413/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado do Espírito Santo/ES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 24.2.0339.1, firmado entre o Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cujos recursos serão destinados ao Plano de Investimentos para resiliência, aumento da capacidade ad...
Extrato de Contrato de contragarantia celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, relativo a financiamento de R$ 150 milhões junto ao BNDES. Os recursos destinam-se a investimentos em infraestrutura e resiliência urbana contra desastres no litoral capixaba. O Banco do Brasil e o BANESTES atuam como intervenientes no instrumento. A publicação possui efeitos restritos aos signatários, sem caráter regulatório geral.
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Representação de Filial Negócio Governo Londrina - PR — EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 7AADKQ/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ-PR, CNPJ 75.457.341/0001-90, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ/PR; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 974.658,00; dos recursos: R$ 973.683,34, co...
Trata-se de extrato de contrato de repasse de recursos da União, por meio do Ministério das Cidades e representada pela Caixa Econômica Federal, para o Município de Jaguapitã-PR. O objeto do ajuste é a pavimentação de vias urbanas no município, no âmbito do Programa Mobilidade Urbana. O instrumento conta com recursos da União no exercício de 2026 mais contrapartida municipal, totalizando R$ 974.658,00. Não são gerados efeitos regulatórios ou operacionais para o Banco Daycoval.
EDITAL DE CITAÇÃO
Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas — EDITAL DE CITAÇÃO A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica DROGASTORE LTDA (DROGASTORE), inscrita no CNPJ sob o nº 02.552.198/0001-41, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.003899/2026-32, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de pr...
Trata-se de edital de citação emitido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda direcionado especificamente à empresa Drogastore Ltda. O edital visa notificar a pessoa jurídica sobre a instauração de processo administrativo para apurar a falta de prestação de contas de distribuição gratuita de prêmios. Concede-se prazo para apresentação de defesa na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal/Divisão de Programação e Logística — AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13033.100060/2026-33, resolve: Tornar público que foi aplicada à PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 11.505.498/0001-60, com fundamento no art. 87 da Lei ...
Divulga a aplicação de penalidade de multa administrativa à empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados Ltda. pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal. A sanção é motivada pelo descumprimento de obrigações trabalhistas de empregados alocados em contrato decorrente de pregão eletrônico. O ato não possui caráter normativo ou regulatório geral.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal — EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01) e o Município de Dourados/MS. Processo nº 10265.381697/2023-56 OBJETO: intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e ...
Trata-se de extrato de convênio de cooperação técnica celebrado entre a União, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Dourados/MS. O acordo visa o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os entes partícipes. Além disso, prevê ações conjuntas de fiscalização e cobrança de tributos sob suas administrações. Por ser um acordo estritamente governamental, não atinge as atividades de instituições financeiras.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1412/2026/PFN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO Nº 1412/2026/PFN DE GARANTIA. ESPÉCIE: Contrato nº 1412/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, relativo ao Contrato de Financiamento nº 24.2.0339.1, firmado entre o Estado do Espírito Santo/ES e o BNDES, cujos recursos serão destinados ao Plano de Investimentos para resiliência, aumento da capacidade adaptativa e re...
O extrato publica o Contrato de Garantia nº 1412/2026/PFN celebrado entre a União e o BNDES. O instrumento garante o Contrato de Financiamento nº 24.2.0339.1 firmado entre o Estado do Espírito Santo e o BNDES. O montante de R$ 150 milhões se destina a investimentos para resiliência climática, recuperação de rios urbanos e mitigação de desastres no litoral capixaba.
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal — AVISO DE LICITAÇÃO SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 3A.RF/CE - UASG 170040 Modalidade: Pregão 35/2026 / Número do processo: 13075.059390/2026-40 / Objeto: O objeto da presente licitação é contratação de serviços de vigilância orgânica armada, de natureza continuada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para unidades da Receita Federal do Brasil nos estados do Piauí e Maranhão, conforme co...
O documento trata de um aviso de licitação na modalidade Pregão Eletrônico promovido pela Receita Federal do Brasil (3ª Região Fiscal). O objetivo é a contratação de serviços de vigilância armada orgânica, de natureza continuada, com exclusividade de mão de obra. O certame visa atender unidades da RFB situadas nos estados do Piauí e Maranhão.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Juiz de Fora - MG — EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 7AADOX/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE GOIANA-MG, CNPJ 01.611.137/0001-45, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE GOIANA - AREA URBANA; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 560.000,00; dos recurs...
O documento publica extratos de contratos de repasse celebrados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e municípios mineiros. Os repasses visam à execução de obras públicas de infraestrutura, pavimentação urbana e revitalização turística. A publicação cumpre requisitos formais de publicidade administrativa dos atos do Governo Federal.
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá — RETIFICAÇÃO No Extrato do Acordo de Cooperação nº 3/2026, publicado no Diário Oficial da União nº 134, de 20 de julho de 2026, Seção 3, página 89: No item 2 (Objeto), onde se lê: "... atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da FAC EDUCACIONAL com vistas a proporcionar..." Leia-se: "... atividades curriculares ou de natureza extracurricular ou complementar, da FAC ED...
Trata-se de retificação do Extrato do Acordo de Cooperação nº 3/2026, publicado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá. O ajuste corrige a identificação da instituição educacional parceira no objeto do acordo e o número do processo administrativo correlato. A publicação tem efeitos estritamente administrativos internos aos órgãos celebrantes. Não há impacto ou direcionamento voltado a instituições financeiras.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 694/2026/CAFIN
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — EXTRATO DE CONTRATO Nº 694/2026/CAFIN CENTESIMA SEPTUAGESIMA QUARTA NOVAÇÃO. ESPÉCIE: Contrato nº 694/2026/CAFIN/ da Centesima Septuagesima Quarta Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 9.746.761,10 (nove milhões setecentos e quarenta e seis mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos) PROCESSO SEI N o : 17944.001850/2026-15. DATA CELEBRAÇÃO: 24 d...
Trata-se do extrato da centésima septuagésima quarta novação de dívida celebrada entre a União e a Caixa Econômica Federal. O contrato, no valor total de R$ 9.746.761,10, foi assinado em 24 de julho de 2026. A publicação formaliza o ato específico entre essas duas entidades.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 291536/2026 - UASG 806030
Ministério da Fazenda/Serviço Federal de Processamento de Dados — EXTRATO DE CONTRATO Nº 291536/2026 - UASG 806030 Processo Nº SERPRO-PSI-2026/00039. DISPENSA. Nº: 00538/2026. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 72.381.189/0010-01 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de Notebooks com Processador ARM SNAPDRAGON, com garantia técnica. Vigência: 23/07/2026 a 22/11/2026. Valor total: R$ 21.439,46. Dat...
Trata-se de um extrato de contrato firmado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a Dell Computadores do Brasil Ltda. O acordo tem como objeto a aquisição de notebooks específicos com processador ARM Snapdragon. A publicação destina-se unicamente a dar publicidade a uma contratação administrativa por dispensa de licitação. Não possui natureza normativa e não afeta o setor financeiro.
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Palmas - TO — EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 7AAABI/2026, processo CAIXA 1108827-92, firmado pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRÓPOLIS-TO, CNPJ 00.007.401/0001-73, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRÓPOLIS-TO; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 490.000,00; do...
Previsão de repasse de recursos da União ao Município de Palmeirópolis-TO, por meio do Ministério das Cidades e representada pela Caixa Econômica Federal, para pavimentação. O objeto contratado é a realização de obras de recapeamento asfáltico do Programa Mobilidade Urbana. O valor global do repasse é de R$ 490.000,00, englobando dotações da União e contrapartida do município.
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 44/2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/Seção de Gestão Corporativa — EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 44/2026 O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve: Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56...
Edital de intimação específico expedido pela Alfândega da Receita Federal em Fortaleza para cientificar pessoa física sobre prazo recursal. O ato trata de sanções propostas por inadimplemento em lote de leilão público. Não apresenta caráter regulatório ou normativo geral aplicável ao mercado financeiro.
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Maringá - PR — EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 7AADVD/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PAIÇANDU-PR, CNPJ 76.282.664/0001-52, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.373.889,00; dos recursos: R...
Trata-se de extrato de contrato de repasse firmado entre o Município de Paiçandu-PR e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, sob representação da Caixa Econômica Federal. O objeto do ajuste é a execução de obras de recapeamento asfáltico em vias públicas municipais no âmbito do Programa Mobilidade Urbana. A publicação visa dar publicidade ao instrumento de repasse de recursos orçamentários públicos federais e contrapartida municipal. O teor é de interesse estritamente administrativo municipal e federal, sem repercussão regulatória para o setor bancário privado.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ministério da Fazenda/Banco do Brasil S.A./Diretoria de Logística — AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS LICITAÇÃO ELETRÔNICA 2026/01262 - (7421) CESUP CONTRATAÇÕES SP, realizado por meio da Internet; OBJETO: Registro de Preços para fornecimento com entrega de MOBILIÁRIO (Mesas), pronto para uso, para atendimento das Unidades do Conglomerado do Banco do Brasil, localizadas em todo o território nacional.; RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: no endereço https://licitacoes-e.com.br, a...
Este documento é um Aviso de Registro de Preços publicado pelo Banco do Brasil S.A. para a realização de licitação eletrônica. O objetivo é a seleção de fornecedores para entrega de mobiliário (mesas) em unidades do conglomerado em todo o território nacional. O aviso se destina a empresas fabricantes ou distribuidoras de móveis corporativos interessadas em fornecer para o Banco do Brasil.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Centralizadora Nacional Gestao Formal — EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1ºTA Contrato nº3242/2026; Objeto: Acréscimo/Supressão de serviços no montante de 25,19% e -3,02 %; Contratada: MARCUS ENGENHARIA LTDA; CNPJ 10.577.261/0001-22; Valor do Ato: R$ 61.095,64; Assinatura: 23/07/2026. 4ºTA Contrato nº10186/2025; Objeto: Acréscimo de serviços no montante de 0,86 %; Contratada: EQS ENGENHARIA S.A.; CNPJ 80.464.753/0001-97; Valor do Ato: R$ 118...
A publicação reúne extratos de termos aditivos referentes a contratos de prestação de serviços e locação de imóveis celebrados pela Caixa Econômica Federal com terceiros. Os atos envolvem ajustes de valores, prorrogações de prazos e alterações qualitativas em serviços de engenharia, telefonia, locação de agências e transporte de valores. Trata-se de atos de gestão administrativa interna exclusivos da Caixa Econômica Federal.
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Vitória - ES — EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 998234/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES, CNPJ 27.167.451/0001-74, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA AMIZADE, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU/ES.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 1.463.453,00; dos recursos: R$ ...
Trata-se de extrato de contrato de repasse celebrado entre o Município de Itaguaçu-ES e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal. O objeto do ajuste é a revitalização da Praça da Amizade no referido município. A publicação formaliza a destinação de recursos orçamentários específicos para a obra local.
Ministério da Fazenda/Caixa Econômica Federal/Gerência Executiva Governo Goiânia - GO — EXTRATO DE TERMO ADITIVO No Extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Subempréstimo, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, publicado no DOU, referente ao Município de Goiânia/GO, onde se lê:"05541.966-32" leia-se: "0541.966-32".
Trata-se de uma retificação de erro material em extrato de termo aditivo ao contrato de subempréstimo no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). A retificação corrige apenas uma numeração no documento referente ao Município de Goiânia/GO. O ato é de interesse restrito dos pactuantes (Caixa Econômica Federal e o referido município).
PORTARIA Nº 2.077, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.077, DE 21 DE JULHO DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Bela Vista, localizado no município de Curralinho, no estado do Pará, sob a gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de...
A Portaria cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Bela Vista no estado do Pará, visando o assentamento de 213 unidades familiares. A área demarcada de aproximadamente 7.479 hectares destina-se à exploração de atividades sustentáveis por populações tradicionais. O ato autoriza o INCRA a iniciar o processo de seleção das famílias beneficiárias no âmbito da Reforma Agrária.
PORTARIA Nº 2.083, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.083, DE 22 DE JULHO DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento denominado Índio Galdino, código SIPRA nº ES0010300, localizado no município de Aracruz, no estado do Espírito Santo, sob gestão da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº ...
A Portaria nº 2.083/2026 do INCRA aprova a criação do Projeto de Assentamento Índio Galdino, localizado no município de Aracruz/ES. O projeto é destinado ao assentamento de 65 unidades familiares em uma área de 503,5075 hectares obtida para fins de reforma agrária. Compete à Superintendência Regional do Espírito Santo iniciar o processo seletivo dos beneficiários sob as regras da Lei nº 8.629/1993. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem produzir efeitos diretos no setor financeiro.
PORTARIA Nº 2.081, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA Nº 2.081, DE 22 DE JULHO DE 2026 Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Sede Velha do Abiaí, código SIPRA PB0020000, localizado no município de Pitimbu, no estado da Paraíba. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos ...
A Portaria retifica a área do Projeto de Assentamento Sede Velha do Abiaí, localizado no município de Pitimbu, na Paraíba, que passa de 325,0000 ha para 576,6257 ha. A medida mantém a capacidade do assentamento para 49 unidades agrícolas familiares. O ato é de caráter estritamente geográfico e administrativo no âmbito da reforma agrária do INCRA.
PORTARIA DE PESSOAL Nº 433, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — PORTARIA DE PESSOAL Nº 433, DE 22 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.098905/2026-88 resolve: Art. 1º Designar RODRIGO GUERRA GARCIA, matrícula SIAPE nº 3489385, CPF nº ...
A portaria trata da designação de servidor para responder como substituto por cargo em comissão no âmbito do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Trata-se de ato estritamente administrativo e de gestão interna de pessoal do poder público. Não há destinatários ou efeitos para o setor privado ou financeiro.
PORTARIA Nº 508, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA Nº 508, DE 22 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XII do artigo 146 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024, resolve: Art. 1º Designa...
A Portaria nº 508/2026 do INCRA destina-se a designar o servidor Luiz Agapito Duraes Bezerra para atuar como agente de contratação e pregoeiro em licitações de bens e serviços comuns da autarquia. A medida delimita as atribuições do agente, esclarecendo que ela não se aplica à contratação de bens e serviços especiais. O ato administrativo regula ainda a possibilidade de atuação nas Superintendências Regionais e o apoio técnico-jurídico que o pregoeiro receberá. A portaria revoga dispositivo anterior de 2025 e tem vigência estipulada de três anos.
PORTARIA DE PESSOAL Nº 512, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA DE PESSOAL Nº 512, DE 24 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR SUBSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia ...
Trata-se de portaria de pessoal do INCRA que declara a vacância do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário ocupado por José Antonio Domingues Teixeira Júnior. A medida decorre da posse do servidor em outro cargo público inacumulável. O ato possui caráter exclusivamente interno à administração pública federal e individual ao servidor.
PORTARIA Nº 510, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA Nº 510, DE 22 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR SUBSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XII do artigo 146 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024, resolve: Art....
A Portaria nº 510/2026 do INCRA designa o servidor Gabriel da Motta Mesquita Perisse para atuar como agente de contratação e pregoeiro em aquisições da autarquia. A atuação destina-se a contratações de bens e serviços comuns da Sede e das Superintendências Regionais. O normativo estabelece também o suporte técnico e jurídico que o agente receberá durante os processos licitatórios.
PORTARIA Nº 511, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA Nº 511, DE 22 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XII do artigo 146 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024, resolve: Art. 1º Designa...
A Portaria designa um servidor público do INCRA para atuar como agente de contratação e pregoeiro em licitações de bens e serviços comuns. O texto estabelece as condições de atuação em superintendências regionais e as instâncias de apoio técnico-jurídico que subsidiarão as suas funções. Trata-se de um ato estritamente administrativo e de governança interna do órgão público federal.
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 1.109, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 1.109, DE 24 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396 e alterações, de 21 de janeiro de 2023...
A portaria designa Luiz Henrique Bambini de Assis para exercer Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Trata-se de um ato estritamente administrativo de gestão de pessoas e de organização interna do Poder Executivo Federal. Não produz efeitos para instituições financeiras brasileiras.
PORTARIA Nº 509, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA Nº 509, DE 22 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XII do artigo 146 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024, resolve: Art. 1º Designa...
A Portaria nº 509/2026 designa o servidor Rosivaldo Marques de Oliveira como agente de contratação e pregoeiro para aquisições de bens e serviços comuns no âmbito do INCRA. O normativo estabelece os limites de atuação do servidor, inclusive nas Superintendências Regionais da autarquia. Trata-se de um ato estritamente administrativo e de organização interna do órgão federal, sem efeitos externos ou corporativos.
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 1.116, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Gabinete do Ministro — PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 1.116, DE 23 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe confere o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.971, de 13 de maio de 2026, e o que co...
Esta portaria de pessoal trata da nomeação de servidora pública para exercer cargo em comissão na Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O ato tem natureza puramente administrativa e efeitos restritos ao quadro funcional daquela pasta do Poder Executivo. Não há qualquer reflexo para o mercado financeiro ou instituições privadas.
PORTARIA Nº 507, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Diretoria de Gestão Administrativa — PORTARIA Nº 507, DE 22 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR SUBSTITUTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e XII do artigo 146 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/2024, resolve: Art....
A Portaria nº 507/2026 designa o servidor público Francelo Valeriano para atuar como agente de contratação e pregoeiro em licitações do INCRA/SEDE destinadas à aquisição de bens e serviços comuns. A norma também estabelece canais de auxílio técnico e jurídico ao agente de contratação e define a abrangência regional de sua atuação. Trata-se de um ato administrativo interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que regulamenta sua própria estrutura de contratação sob a Lei nº 14.133/2021.
ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária — ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026, e publicados no DOU de 8.07.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas...
O ato declara ratificados diversos convênios de ICMS celebrados pelo CONFAZ, os quais concedem ou prorrogam benefícios fiscais, isenções e anistias de impostos estaduais. Os destinatários são os setores econômicos específicos de cada estado signatário (como transporte, combustíveis, agroindústria e energia elétrica). A norma visa regular as relações tributárias interestaduais e autorizar reduções e parcelamentos de débitos de ICMS locais.
PAUTA DA 507ª SESSÃO DE JULGAMENTO do CRSFN
Ministério da Fazenda/Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional — PAUTA DA 507ª SESSÃO DE JULGAMENTO do CRSFN A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência. EM 11 DE AGOSTO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRI...
Aguardando triagem da IA.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.191, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.191, DE 24 DE JULHO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de d...
ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária — ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23 de julho de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o dispo...
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — AVISO DE RETIFICAÇÃO No aviso de retificação publicado no DOU nº 135 de 21/07/2026, Seção 1, pág. 110, referente à pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 15/07/2026, Seção 1, pág. 30, onde se lê: 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de abril de ...
Trata-se de aviso de retificação do CARF que altera a pauta de julgamentos de sua 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. A publicação visa corrigir o objeto de deliberação para incluir a retificação da ata da sessão de junho de 2026, associada a processo de terceiro. O ato possui natureza meramente processual e restrita às partes litigantes indicadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação — SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação...
A Solução de Consulta estabelece o tratamento tributário do ganho de capital de pessoas físicas na venda de participações societárias com parcelas de preço indeterminadas vinculadas a condições suspensivas (earn-out). Define que o recebimento dessas parcelas complementares configura novo fato gerador de IRPF, sujeitando-se às alíquotas progressivas se recebidas a partir de 2017. Adicionalmente, determina que o valor recebido sob condição suspensiva deve ser integralmente tributado se o custo de aquisição já tiver sido depletado no primeiro pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação — SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação...
A norma esclarece a tributação de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na alienação de participação societária com preço composto por parcelas indeterminadas sob condição suspensiva. Ela estabelece que o recebimento de parcelas complementares, após o implemento da condição suspensiva, configura um novo fato gerador do imposto. Determina ainda a incidência de alíquotas progressivas sobre esses novos valores, caso o fato gerador ocorra a partir de 1º de janeiro de 2017. Por fim, define que o valor residual deve ser tributado integralmente se o custo de aquisição já tiver sido exaurido na parcela inicial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação — SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.029 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA INDETERMINADA DO PREÇO SUJEITA AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR). NOVO FATO GERADOR. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. A parcela indeterminada do valor da operação de alienação de participação...
A Solução de Consulta esclarece as regras de tributação do IRPF sobre o ganho de capital na alienação de participação societária por pessoa física quando há parcelas indeterminadas vinculadas a condições suspensivas (earn-out). Define que o recebimento de parcelas complementares constitui novo fato gerador de Imposto de Renda e que estas se submetem às alíquotas progressivas para fatos ocorridos a partir de 2017. O normativo também estabelece que, se o custo de aquisição da participação societária já foi integralmente deduzido no pagamento inicial, as parcelas complementares subsequentes serão consideradas integralmente como ganho de capital.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.192, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.192, DE 24 DE JULHO DE 2026 Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro...
Declara o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) concedida à Grantel Engenharia Ltda. A medida refere-se ao projeto de transmissão de energia da Subestação Ilha Solteira 2, pertencente à Linhas de Transmissão do Itatim S.A. Com isso, a empresa beneficiária original fica impedida de efetuar aquisições e importações desoneradas para o projeto.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.193, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba — ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.193, DE 24 DE JULHO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Erick da Nóbrega Barbosa, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de deze...
O ato concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica Grantel Engenharia Ltda. O benefício fiscal é destinado exclusivamente a um projeto de reforço na transmissão de energia elétrica nos estados de Maranhão e Mato Grosso. A desoneração tributária abrange aquisições, locações e importações vinculadas à obra.
PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 104, de 24 de JULHO de 2026
Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta/Coordenação-Geral de Autorizações — PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 104, de 24 de JULHO de 2026 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no...
Portaria DE PESSOAL SRRF01 Nº 157, DE 23 JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal — Portaria DE PESSOAL SRRF01 Nº 157, DE 23 JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº 10265.291556/2026-95, resolve: Dispensar a Analista Tri...
PORTARIA GM/MF Nº 178, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro — PORTARIA GM/MF Nº 178, DE 24 DE JULHO DE 2026 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo parágrafo único, do art. 11 da Portaria nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2025 e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.011129/2026-63, resolve: Art. 1º Nomear PHILIPE BORGES DE B...
DESPACHO DE 6 de julho de 2026
Ministério da Fazenda/Banco do Brasil S.A. — DESPACHO DE 6 de julho de 2026 A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza: O afastamento do País de NEY LUIZ MONTES JUNIOR, Assessor I...
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF07 DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal — PORTARIAS DE PESSOAL SRRF07 DE 16 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL (RJ), no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 8° da Portaria RFB Nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê Nº 13113.233172/2026-80, resolve: Nº 164 - Disp...
portariaS de pessoal RFB/SRRF06, de 23 de JULHO de 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal — portariaS de pessoal RFB/SRRF06, de 23 de JULHO de 2026 O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos artigos 8º e 10 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta do e-Processo nº 13031.345188/2026-44, resolve: Nº 174 - Dispensar a partir de 27 de julh...
PORTARIA DE PESSOAL SRRF02 Nº 202, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal — PORTARIA DE PESSOAL SRRF02 Nº 202, DE 24 DE JULHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 8° da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e de acordo com a Portaria RFB nº 340, de 14 agosto de 2023, e o que consta no e- Dossiê nº 13042.105228/2026-98, resolve: De...
PORTARIA STN/MF Nº 2.165, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional/Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e de Pessoas — PORTARIA STN/MF Nº 2.165, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAS, SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 2.760, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025, e demais informações constantes no processo 17944.003467...
DESPACHO
Ministério da Fazenda/Banco do Nordeste do Brasil S.A. — DESPACHO O Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A., no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar ALLISSON DAVID DE OLIVEIRA MARTINS (Gerente de Ambiente) a afastar-se do país, no período de 17 a 20 de agosto (trânsito incluído), na forma da Portaria GMF nº 124, de 10 de abril de 2018, e Portaria nº 10, do Ministério da Economia, de 17 de janeiro de 2019, e suas alterações, a fim de...
PORTARIA PTE Nº 166, DE 6 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Comissão de Valores Mobiliários — PORTARIA PTE Nº 166, DE 6 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e com base no art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Nomear V...
DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria de Assuntos Internacionais — DESPACHO DE 24 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, da Portaria MF nº 160, de 6 de maio de 2016, resolve: Autorizar o afastamento do País da servidora Livia Batista Maciel Braga, no período de 26 de...
PORTARIA STN/MF Nº 2.166, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional/Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e de Pessoas — PORTARIA STN/MF Nº 2.166, DE 21 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAS, SUBSTITUTO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 2.760, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2025, e demais informações constantes no processo 17944.003467...
PORTARIA MF/PGFN Nº 2.169, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PORTARIA MF/PGFN Nº 2.169, DE 21 DE JULHO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15º da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, bem como o teor do Processo SEI nº 10951.005029/2026-30, resolve: Art. 1º Fica dispensado FELIPE ALBUQUERQUE NASCENTES, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 1138525, do e...
Portarias DE PESSOAL SRRF01 Nº 159, DE 23 JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal — Portarias DE PESSOAL SRRF01 Nº 159, DE 23 JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº 10265.291556/2026-95, resolve: Designar, a partir de 2...
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — RETIFICAÇÃO No despacho de afastamento do país do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil WALTER FERNANDO PAIXÃO DE ASSIS D' ANTONIO, publicada no DOU nº 138, de 24/7/2026, Seção 2, página 36, Onde se lê: "...em exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto de Santos/SP..." Leia-se: "...em exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP..."
REGISTRO SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NA PORTARIA MTE Nº 3.472/2023. ATA DE ELEIÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS DA DIRETORIA. ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE SINDICALIZADOS. INAPLICABILIDADE.
REGISTRO SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NA PORTARIA MTE Nº 3.472/2023. AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À CATEGORIA. GRUPO TRABALHADOR E EMPREGADOR. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. COMPLEMENTAÇÃO ADICIONAL POR DOCUMENTOS.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DEFINIÇÃO DE SURDEZ UNILATERAL TOTAL E SURDEZ BILATERAL PARCIAL.
RELAÇÕES DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA AO PEDIDO DE DEMISSÃO DO TRABALHADOR ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DE RELAÇÕES DO TRABALHO NA AUSÊNCIA DE SINDICATO. ASSISTÊNCIA RESTRITA À ANÁLISE DA VONTADE E CONSENTIMENTO DO EMPREGADO QUANTO AO SEU PEDIDO DE DEMISSÃO.
A Orientação Técnica SRT nº 3/2025 esclarece as diretrizes para a assistência ao pedido de demissão de trabalhadores estáveis, conforme o artigo 500 da CLT, nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma define a abrangência do conceito de trabalhador estável e delimita a competência das unidades do MTE em localidades sem sindicato representativo estruturado. Fica estabelecido que a assistência estatal deve focar puramente no livre consentimento do trabalhador, vedando a conferência e a homologação monetária das verbas rescisórias pelo servidor.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FIBROMIALGIA E CONDIÇÕES CORRELATAS (LEI Nº 14.705/2023). ART. 1º ‑ C (LEI Nº 15.176/2025). AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. APLICAÇÃO DA EMENTA 000017-5 (ART. 58 DA CLT) - 'DESRESPEITAR LIMITE EXPRESSAMENTE FIXADO PARA A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO ” .
INSPEÇÃO DO TRABALHO. ORDEM DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO POR FALTA DE MOTORISTA OU DE VEÍCULO OFICIAL.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. DUPLA VISITA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. INAPLICABILIDADE.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (NR) AO TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAR SALÁRIOS DIFERENTES PARA EMPREGADOS QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO NO MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ART. 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE EMPREGADO PARADIGMA E EMPREGADO DISCRIMINADO. INFRAÇÃO PER CAPITA .
INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS - PGR. DEFINIÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR SUA ELABORAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 01.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 12. NORMA REGULAMENTADORA Nº 35. ESCADAS VERTICAIS.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 12. FECHAMENTO COMPLETO. ENCLAUSURAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. BARREIRAS FÍSICAS. RESTRIÇÃO DE ACESSO.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 12. ANEXOS V A XII. APLICAÇÃO. NORMAS TÉCNICAS TIPO C. CORPO DA NR 12. ANEXOS I A IV. NORMAS TÉCNICAS TIPO A E B.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAR A FORMALIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DE EMPREGO SEM REGISTROS - NCRE. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. CONTE N CIOSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE FGTS. PROCESSOS DE MULTAS E RECURSOS.
INSPEÇÃO DO TRABALHO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES . ENVIO POSTAL . MEIO DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO EMPREGADOR.
MANUAL DE NORMATIZAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO DE ATOS NO RMATIVOS
MANUAL DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRORROGAÇÕES, ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS, REAJUSTES, REPACTUAÇÕES, E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS.
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NR-38 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
NR-37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO
NR-36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS
NR-35 - TRABALHO EM ALTURA
NR-34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL
NR-33 - SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS
NR-32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE
NR-31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA
NR-30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
NR-29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO
NR-28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
NR-27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)
NR-26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
NR-25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS
NR-24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
NR-23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
NR-22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO
NR-21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO
NR-20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
NR-19 - EXPLOSIVOS
NR-18 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
NR-17 - ERGONOMIA
NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
NR-14 - FORNOS
NR-13 - CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO
NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
NR-9 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS
NR-8 - EDIFICAÇÕES
NR-7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
NR-6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
NR-5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA
NR-4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO
NR-3 - EMBARGO E INTERDIÇÃO
NR-2 - INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)
NR-1 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
IN 02-2021 consolidada
IN 02 de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 210, DE 7 DE JULHO DE 2026
A Instrução Normativa altera regras de avaliação de desempenho de servidores do INSS em estágio probatório, estabelecendo critérios e procedimentos para as chefias imediatas. Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos federais do próprio INSS nomeados para cargo de provimento efetivo. Não apresenta qualquer reflexo ou exigência para o setor privado ou instituições financeiras.
Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 21
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 3
Concede o registro especial de estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas.
Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 4
Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1123
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1124
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1125
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1126
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1127
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1128
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1129
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1130
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1150, de 08 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1131
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 70
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 75
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 8
Inclui inscrições no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Portaria SRRF08 nº 1253
Suspende, temporariamente, o atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Campos do Jordão.
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3031
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do lucro presumido. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diag
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 35
"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 36
Ato Declaratório Executivo Comac nº 37
Admite o contribuinte GRENDENE S A para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 20
Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 2
Concede o registro especial de estabelecimento produtor e engarrafador de bebidas alcoólicas. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 4, de 06 de julho de 2026
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 15
Declara desalfandegada instalação portuária localizada no Porto de Paranaguá/PR.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1119
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1122
Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Portaria DRF/BAU nº 63
Prorroga a suspensão do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP.
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43
Alfandega a Instalação Portuária que menciona.
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 44
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 13
Autoriza a realização de operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação em local não alfandegado.
Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1
Concede a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune -Regpi.
Portaria ALF/PPA nº 16
Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso nos recintos alfandegados da ALF/PPA em Ponta Porã, Porto Murtinho e Bela Vista.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 23
Altera a denominação do Código de Receita 5035, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 12 de janeiro de 2015.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 24
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece datas de repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 25
Qualifica como devedor contumaz a pessoa jurídica que menciona.
Portaria CGSNSE nº 118
"Designa servidores para compor a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias - Eniat."
Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 65
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1112
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1114
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1115
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1116
Concede cancelamento da Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1117
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1118
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1120
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1121
Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 35
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
Portaria ALF/STS nº 205
Retificação
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 138
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 139
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 140
Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 46
Exclui como Operador Econômico Autorizado a empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 47
Exclui certificado de Operador Econômico Autorizado a empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo Coana nº 50
Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 34
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35
Solução de Consulta Cosit nº 108
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. Não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando o contribuinte utilizar o produto da venda de imóvel residencial na quitação integral ou parcial de saldo devedor de financiamento contratado para a construção de outro imóvel. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. Não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando o contribuinte utilizar o produto da venda de imóvel residencial na construção de outro imóvel. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Dispositivos Legais: Le
Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 4
Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 5
Portaria ALF/RGE nº 53
Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio Grande.
Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 10
Concede o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1107
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1108
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1109
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1110
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1111
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1113
Cancela de ofício a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
Portaria SRRF08 nº 1246
"Torna insubsistente a publicação da Portaria SRRF08 nº 1.244, de 23 de junho de 2026."
Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 45
Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2008, que habilita a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).
Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 2
Declara INAPTIDÃO de CNPJ por inexistência de fato.
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3030
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requis
Ato Declaratório Executivo DRF/MCA nº 2
Autoriza voo internacional em aeroporto não alfandegado.
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 33
Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 34
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11
Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 28
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 30
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 31
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 32
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 33
Decisão Coger nº 10
Processo n° 14044.720064/2023-23 Empresa: MOTA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº 08.825.707/0001-49)
Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 7
O normativo promove a retificação de um erro material em ato declaratório anterior da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal. A alteração restringe-se à correção do dígito verificador de um CNPJ específico mencionado no ato original. Trata-se de medida estritamente administrativa e de alcance particular para o contribuinte afetado.
Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 64
Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 14
Atualização e ampliação da área alfandegada para o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA que menciona.
O normativo autoriza o licenciamento e o alfandegamento, por prazo indeterminado, de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) operado pelo estabelecimento matriz da Conexão Marítima - Serviços Logísticos S.A. em Itajaí (SC). A norma estabelece os parâmetros geográficos e as jurisdições da fiscalização aduaneira para as operações autorizadas no local. Há também a previsão de revogação de ato convocatório anterior correlato.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1098
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1099
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) para a pessoa jurídica Fótons de Santa Miriam Energias Renováveis S.A. O benefício fiscal está condicionado ao projeto de geração solar 'UFV Fótons de São Maurício 9'. Fixa requisitos regulatórios e procedimentais estritamente para a empresa incentivada.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1100
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1102
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1103
O ato declara o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) anteriormente concedida à empresa Sierentz Agro Brasil Ltda. O cancelamento ocorre em razão da incorporação da beneficiária pela empresa SLC Agrícola Centro Oeste S.A. A medida encerra os efeitos do ato declaratório anterior que assegurava o benefício fiscal ao projeto de irrigação mencionado.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1104
O normativo declara o cancelamento, a pedido, da habilitação da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A medida revoga os efeitos de ato declaratório anterior, impedindo a referida empresa de realizar compras e importações com desoneração fiscal para o projeto de transmissão energética indicado. A decisão vigora desde sua publicação com efeitos retroativos.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1105
O Ato Declaratório concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para a pessoa jurídica Transnordestina Logística S.A. O benefício é aplicável especificamente ao projeto de infraestrutura de transporte ferroviário da Malha Nordeste. O documento estabelece as exigências de regularidade fiscal e de solicitação de cancelamento após a conclusão do projeto. Não há qualquer menção ou direcionamento a instituições financeiras.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1106
Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1456
Este ato realiza uma retificação formal no Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.456, de 2025. A alteração restringe-se à correção do número do processo administrativo mencionado no texto original. Por se tratar de ajuste estritamente administrativo e específico, não gera impactos ou efeitos gerais. Não há qualquer repercussão para as atividades do Banco Daycoval.
Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 11
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 12
O normativo trata da renovação da habilitação da empresa JADLOG LOGISTICA S.A para realizar o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. O procedimento de liberação aduaneira será executado no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). O ato tem como destinatária exclusiva a JADLOG, não gerando repercussões para terceiros.
Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 13
O ato renova a habilitação da empresa Fox Cargo do Brasil Ltda para realizar despacho aduaneiro de importação e exportação de remessas expressas no Aeroporto de Guarulhos. A medida é fundamentada na Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e de competência da Alfândega do aeroporto. O ato atribui código específico para identificação das operações da companhia no terminal aduaneiro. A vigência do credenciamento tem prazo determinado.
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 133
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 134
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 135
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 136
Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 137
Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5006
Assunto: Simples Nacional ISS. RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PERCENTUAIS. A redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos somente ocorre quando o ISS é apurado dentro do Simples Nacional, não ocorrendo essa redistribuição no caso de retenção do ISS, situação em que apesar de ser utilizada a alíquota efetiva a que a microempresa ou empresa de pequeno porte estaria sujeita no mês anterior ao da prestação, o ISS é apurado fora do Simples Nacional. Ocorrendo retenção do ISS, deve-se desconsiderar no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional o percentual relativo ao imposto. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 13, § 1º, inciso XIV, alínea a, art. 18, § 6º, art. 21, § 4º
Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 12
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 12
Ato Declaratório Executivo DRF/MCA nº 1
Ato Declaratório Executivo Coana nº 49
Solução de Consulta Cosit nº 96
Solução de Consulta Cosit nº 102
Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS. No regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida é tributada antes de seu efetivo recebimento nas hipóteses previstas no art. 20, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. As hipóteses do inciso II se aplicam: (i) às obrigações, vencidas ou não, de pagamento a prazo; e (ii) às obrigações inadimplidas, de pagamento único ou parcelado, à vista ou a prazo. Exceto em operações realizadas por meio de administradoras de cartões (nas condições do art. 77, § 3º), devem ser escriturados no Registro de Valores a Receber, sendo ainda cobráveis ou não mais: (i) todos os valores faturados para serem recebidos a prazo, e não apenas aqueles relativos às obrigações inadimplidas; e (ii) as operações
Solução de Consulta Cosit nº 103
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. CREDITAMENTO. SAÚDE E SEGURANÇA DE TRABALHADORES NA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Consideram-se insumos para fins de desconto de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os dispêndios incorridos com a emissão de laudos técnicos, elaborados por profissional habilitado em medicina e segurança do trabalho, sobre as condições de trabalho dos funcionários de pessoa jurídica fabricante de calçados de couro, em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. SOL
Solução de Consulta Cosit nº 104
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. RETENÇÕES. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. Uma vez atendidas as condições para fruição da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, as retenções, recolhimentos ou pagamentos indevidos ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL ocorridos durante o período em que a consulente tinha o direito aos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse poderão ser objeto de restituição e de compensação, à luz da legislação tributária vigente no momento da ocorrência do fato gerador e conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021. Dispositivos legais: Lei nº 5.172, d
Solução de Consulta Cosit nº 105
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF BOLSA-ATLETA. PROGRAMA INSTITUÍDO POR ENTE GOVERNAMENTAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Inexiste na legislação de regência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF previsão para que sejam considerados isentos ou não tributáveis os pagamentos relativos à concessão de Bolsa-Atleta, ainda que no âmbito de programa específico instituído por ente governamental. Esses valores são considerados rendimentos tributáveis e sujeitam-se à sistemática de tributação na fonte e na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda do atleta beneficiário. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 43, caput e § 1º, 111, 175 e 176; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, §§ 1º e 4º, e art. 6º; Regulament
Solução de Consulta Cosit nº 107
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LEI PAULO GUSTAVO. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS. Os valores entregues a pessoa física por ente da federação a título de apoio financeiro a produções audiovisuais, no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, não se enquadram nas disposições do art. 18 dessa Lei e estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 45, 113, § 1º, 114 e 121, caput, inciso I; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 7º, caput, inci
Solução de Consulta Cosit nº 98187
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8539.51.00 Mercadoria: Módulo de diodos emissores de luz (LED) constituído por uma placa driver e uma placa LED interligadas, contendo LEDs, resistores, diodos e conectores, utilizado em dispositivos de sinalização luminosa de motocicletas. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta Cosit nº 98188
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Esfregão para limpeza doméstica de falso tecido, arrematado por costuras longitudinais nas orlas, medindo 60 cm de largura, 90 cm de comprimento e 0,5 cm de espessura. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta Cosit nº 98189
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Esfregão para limpeza doméstica de falso tecido, arrematado por costuras longitudinais nas orlas e no corpo do pano, medindo 40 cm de largura, 67 cm de comprimento e 0,5 cm de espessura. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta Cosit nº 98190
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Esfregão para limpeza doméstica de falso tecido, alvejado, arrematado por costuras longitudinais nas orlas, medindo 40 cm de largura, 67 cm de comprimento e 0,5 cm de espessura. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta Cosit nº 98191
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00 Mercadoria: Esfregão para limpeza de pia, de falso tecido, arrematado por costuras longitudinais nas orlas, medindo 28 cm de largura, 30 cm de comprimento e 0,5 cm de espessura. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta Cosit nº 98192
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6212.90.00 Mercadoria: Cinta de sustentação lombar, confeccionada em tecido elástico composto por poliamida (36,2%), elastodieno (39,1%) e poliéster (24,7%), dotada de tiras elásticas, hastes plásticas e almofada para reforço lombar (elastômero termoplástico + polipropileno), própria para fornecer suporte, compressão e estabilidade à coluna lombar na prevenção e recuperação de lesões, apresentada em caixa com uma unidade. Dispositivos Legais: RGI 1, Nota 1, b) do Capítulo 90 da NCM/SH e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.
Solução de Consulta Cosit nº 98208
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2905.19.99 Mercadoria: Álcool isoestearílico (ou álcool isoesteárico; isooctadecanol; 16-metilheptadecan-1-ol; CAS 27458-93-1), em teor declarado de 100% em peso, composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, podendo conter eventuais impurezas resultantes apenas do processo produtivo; utilizado como agente hidratante, emoliente e espessante na produção de produtos cosméticos e farmacêuticos; apresentado na forma de um líquido límpido e incolor, acondicionado em tambor de 200 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1 a) do Cap. 29), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992,
Solução de Consulta Cosit nº 98209
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3402.49.00 Mercadoria: Agente orgânico de superfície com ação tensoativa anfólita, constituído por mistura de óxidos de N,N-dimetilalquilamina, com predominância de cadeias C10 (óxido de decil dimetilamina ou N,N-dimetildecilamina-N-óxido), solubilizada em água, a qual forma um líquido transparente, com pequena formação de espuma, quando deixada em repouso por uma hora após mistura com água, na concentração de 0,5% à temperatura de 20 oC, reduzindo a tensão superficial da água a menos de 45 dinas/cm; utilizada como surfactante na formulação de produtos de limpeza e de cuidados pessoais, devido à sua propriedade de baixa formação de espuma e compatibilidade com hipoclorito; apresentada na forma de um líquido de cor amarelo claro, com odor ca
Portaria RFB nº 700
Dispõe sobre o Sistema de Aposentadoria Assistida de Cães de Faro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 2331
Dispõe sobre a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais, bem como sobre a possibilidade de antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas na condição de centralizadoras da cobrança.
Instrução Normativa RFB nº 2332
Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 2334
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de relativas a títulos ou valores mobiliários.
